CPI apresenta relatório final e aponta falhas na proteção e demora em processo sobre abuso infantil em CMEIs de Cascavel

A Câmara Municipal de Cascavel concluiu o relatório final – com mais de 100 páginas – da CPI instaurada para investigar possíveis irregularidades na condução do processo administrativo que apurava denúncia de abuso sexual cometido por um agente de apoio da rede municipal, além de outras suspeitas de violência contra crianças em CMEIs entre 2019 e 2024.

O documento, entregue pelo relator Hudson Moreschi, descreve falhas sistêmicas na rede de proteção infantil, atrasos injustificados, ausência de comunicação entre setores e omissões que permitiram que o servidor investigado continuasse atuando em unidades de educação infantil mesmo após denúncias formais.

Mais de três anos sem avanços

O relatório confirma que o Processo Administrativo Disciplinar que investigava o agente ficou paralisado por mais de três anos, entre 2021 e 2024, período em que praticamente nenhum ato processual relevante foi realizado. Para a CPI, a comissão processante aberta à época solicitou sucessivas prorrogações de prazo, sem dar andamento efetivo ao caso.

De acordo com o relatório, a comissão só foi substituída em junho de 2024, e o processo foi concluído apenas em outubro do ano passado, resultando na demissão do servidor. Até lá, ele continuou trabalhando em CMEIs, inclusive no Vicentina Guisso, o que reacendeu a preocupação de pais e gerou novos depoimentos convocados pela CPI.

Oitiva de mães revela falhas recorrentes

Ao todo, seis mães foram ouvidas. Todas apontaram deficiências na comunicação interna da Secretaria Municipal de Educação de Cascavel (Semed), ausência de retorno da gestão e falta de protocolos claros de proteção às crianças. Os relatos reforçaram a tese de que o sistema municipal não conseguiu responder com agilidade e efetividade às denúncias feitas desde 2020

Rede de proteção fragmentada

Ainda segundo o relatório entregue pela Câmara, a CPI identificou uma rede de proteção inoperante, com responsabilidades difusas entre diretores, coordenadores e setores da Semed.

O documento diz que houve vários momentos em que documentos essenciais não foram repassados, medidas de restrição ao servidor não foram formalizadas e informações importantes não chegaram às direções das escolas que receberam o funcionário transferido.

Entre os documentos analisados, a CPI dedicou atenção à Ata Notarial apresentada por professoras que narravam supostas pressões para a produção de documentos e tentativas de abafar denúncias. O relatório reconhece que o documento tem valor para abertura de investigação, mas considera que não apresenta provas cabais por si só, motivo pelo qual determinou envio ao Ministério Público para análise aprofundada sobre possíveis ilícitos penais relacionados à omissão, negligência e condução irregular dos processos

Responsabilizações e recomendações

O relatório final não tem caráter punitivo, mas formula recomendações e aponta responsabilidades administrativas. Entre elas, o relator indica “Abertura de novo PAD contra a ex-secretária de Educação Márcia Aparecida Baldini, por suposta negligência, omissão e possíveis irregularidades na condução dos casos envolvendo crianças. Há suspeitas, ainda em apuração, de eventual tentativa de obstrução de justiça ou falhas graves de gestão.

Projeto de lei

Como encaminhamento final, a CPI propôs um Projeto de Lei que cria o Sistema Municipal de Enfrentamento à Violação de Direitos de Crianças e Adolescentes, visando padronizar procedimentos, melhorar a comunicação entre setores e evitar que falhas semelhantes se repitam no futuro.