Nova Lei de antecedentes criminais para proteção a crianças entra em vigor em Cascavel

Entrou em vigor nesta quarta-feira (07) a Lei nº 7.751, aprovada pela Câmara Municipal de Cascavel, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação e manutenção de certidões de antecedentes criminais atualizadas para os colaboradores de instituições que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes no município.

A medida tem como objetivo garantir a segurança e a proteção desses jovens, e se aplica a todas as instituições, públicas e privadas, independentemente de seu enquadramento jurídico ou de recebimento de recursos públicos.

O projeto foi discutido na Câmara de Vereadores de Cascavel após o caso envolvendo um agente de apoio condenado a 30 anos de prisão por estupro de vulnerável de uma criança de apenas três anos em um CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) vir a tona.

Nesse caso em questão o servidor foi transferido para outro CMEI onde permaneceu por quase cinco anos até ser afastado do convívio de crianças e adolescentes.

A nova legislação é resultado de uma proposta conjunta dos vereadores Tiago Almeida (Republicanos), Everton Guimarães (PMB), João Diego (Republicanos), Xavier (Republicanos), Alécio Espínola (PL), Antonio Marcos (PSD), Bia Alcantara (PT), Cabral (PL), Cidão da Telepar (PODE), Mauri Schaeffer (PSD), Policial Madril (PP), Rondinelle Batista (NOVO), Sadi Kisiel (Republicanos), Serginho Ribeiro (PSD) e Valdecir Alcantara (PP), além do prefeito Renato Silva.

A lei determina que todas as instituições que desenvolvam atividades regulares, periódicas ou eventuais com crianças e adolescentes no município de Cascavel devem exigir e manter atualizadas as certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores. A medida abrange tanto espaços públicos quanto privados, com ou sem fins lucrativos.

A Lei nº 7.751 foi divulgada na íntegra no Diário Oficial do município de Cascavel.