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Imagem referente a TCE-PR descumpre prazo da Lei de Acesso à Informação e silencia sobre diárias a Bonilha
Ivan Bonilha

TCE-PR descumpre prazo da Lei de Acesso à Informação e silencia sobre diárias a Bonilha

CGN apresentou há 30 dias requerimento sobre R$ 121 mil pagos ao conselheiro que preside uma associação privada......

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Por Mariana Lioto

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Imagem referente a TCE-PR descumpre prazo da Lei de Acesso à Informação e silencia sobre diárias a Bonilha
Ivan Bonilha

Um conselheiro do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) pode receber milhares de reais em diárias com recursos públicos para viagens enquanto participa de eventos como representante de uma associação privada?

Esta é a principal pergunta que a CGN vem tentando responder desde agosto, quando iniciou a publicação de uma série de reportagens sobre mais de R$ 100 mil pagos em diárias ao conselheiro Ivan Bonilha, que preside a associação privada IRB (Instituto Rui Barbosa).

De 2018 a agosto de 2019 ele viajou 53 vezes recebendo diárias do tribunal, totalizando R$ 121.856,13 saídos dos cofres públicos e passagens por 17 estados e quatro países. Em 28 viagens a CGN encontrou coincidência entre datas e destinos da viagem paga pelo tribunal e compromissos de Bonilha enquanto presidente do IRB. Um dos eventos, aliás, sequer tinha ligação com as funções de conselheiro. Deixando seu trabalho no Paraná e com despesas pagas pela TCE, o representante da associação participou até de um evento em São Paulo sobre o “futuro da indústria”.

O TCE-PR tem um setor específico para cuidar das demandas da imprensa. Quando as primeiras dúvidas foram repassadas, no entanto, o diretor de comunicação Nilson Pohl, respondeu a CGN dizendo que era grande o volume de “informações solicitadas” e pediu que fosse feito um requerimento físico, protocolado no gabinete da Presidência do TCE.

Mesmo sendo sediado em Cascavel, a reportagem providenciou que os pedidos fossem pessoalmente entregues ao TCE em Curitiba. As dúvidas foram desmembradas para facilitar o levantamento nos diferentes setores. O protocolo foi formalizado no dia 30 de agosto.

Desde então outras reportagens foram publicadas, com novas informações levantadas a partir de documentos públicos e a assessoria de imprensa do TCE seguiu sem emitir nenhuma linha de manifestação sobre o assunto.

A Lei de Acesso a Informação determina que os serviços públicos respondam qualquer cidadão em 20 dias, prazo que pode ser prorrogado por mais 10. Considerando a data do protocolo o prazo do TCE terminou ontem (30) sem que a CGN tivesse recebido resposta de nenhum dos requerimentos iniciais, muito menos dos pedidos complementares enviados posteriormente.

Além de procurar novamente a assessoria de imprensa – com a resposta que a única opção é esperar – a CGN buscou o gabinete do presidente do TCE, Nestor Batptista, sem conseguir, também, nenhum retorno sobre o levantamento das informações solicitadas. Qual seria a postura do TCE se a falta de transparência tivesse ocorrido em instâncias que são fiscalizadas por eles?

Dúvidas

A CGN perguntou ao TCE, por exemplo, quais são as regras para concessão de diárias no TCE e se no momento de concessão é considerado a demanda de trabalho do servidor que quer viajar. O estado tem sete conselheiros com cargo vitalício e salário de mais de R$ 35 mil ao mês para dar conta de fiscalizar todas as prefeituras e Câmaras, além de outras entidades que recebem recursos públicos.

Também foram repassadas dúvidas específicas sobre algumas diárias pagas a Bonilha: em junho de 2018 o relatório diz que o conselheiro recebeu R$ 2.926,56 para uma viagem que teve com destino “Bria”, mas não existe município com este nome; em novembro do ano passado foram pagos R$ 1.990,03 em diárias para presença em um evento entre os dias 8 e 10 de novembro, em João Pessoa, na Paraíba. O evento ocorrido no município, no entanto, encerrou no dia 9; Qual a justificativa para o retorno apenas no dia 10, em sábado?; Foi questionado ainda qual o interesse público em autorizar um conselheiro do Tribunal de Contas a participar de um evento em outro estado, a convite da Confederação Nacional da Indústria, sobre startups e o futuro da indústria? Qual o fundamento para pagar as despesas de alimentação e hospedagem para o convidado da associação?

Outro ponto levantado nos questionamentos elaborados pela CGN refere-se à comprovação dos gastos. As diárias são repassadas para pagar despesas com alimentação, hospedagem e táxi durante as viagens. A regulamentação do TCE não exige que quem recebe diárias apresente notas fiscais que demonstre o gasto com estes itens, mas diz que eles devem guardar os comprovantes para o caso de necessidade futura de alguma fiscalização. A CGN pediu acesso aos comprovantes não só do conselheiro Bonilha, mas também dos outros já que foram cerca de R$ 200 mil pagos em diárias desde o ano passado.

Nenhum destes esclarecimentos, pedidos a mais de 30 dias, foram prestados.

IRB

O TCE-PR tem um convênio para repasse anual de R$ 50 mil à associação privada que é presidida por Bonilha. O convênio não fala que cabe ao TCE pagar diárias para viagens aos membros da diretoria.

A Lei Orgânica do TCE diz que os membros não podem “exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração”. Na Receita Federal a associação aparece tendo como atividade econômica “atividades de associações de defesas de direitos sociais”. Constam como atividades econômicas secundárias do IRB ainda: pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências humanas; atividade de apoio à educação, exceto caixas escolares; treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte; atividades associativas não especificadas anteriormente.

A inscrição não cita que se trata de uma associação de classe. A título de exemplo, existe a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) que tem como atividade principal “outras atividades associativas profissionais” e o próprio nome indica ser uma associação de classe, ou seja, que une membros dos tribunais.

No site o IRB é apresentado como tendo como função promover cursos e capacitações da área de interesse dos tribunais de contas. Ao longo da apuração a CGN apurou que a associação encerrou 2018 com mais de R$ 2 milhões em recursos no Caixa e recebe patrocínio para eventos de empresas privadas. Depois de ser questionada por ter repassado R$ 220 mil ao IRB a Itaipu afirmou que estava revendo sua política de patrocínio e o logotipo da empresa binacional “sumiu” da homepage da associação, onde aparecia como “apoio”. A CGN questionou se é adequado que recursos desta natureza sejam administrados pelos conselheiros, que fazem parte da diretoria da associação privada.

A função de conselheiro equivale à de juiz tanto na remuneração e direitos, quanto nos impedimos e restrições, justamente pelo importante papel que um conselheiro possui ao julgar as contas ligadas aos recursos públicos.

Quando fala da ética, a Lei Orgânica do TCE-PR diz que “os membros do Tribunal de Contas organizarão suas atividades privadas de maneira a prevenir a ocorrência real, potencial ou aparente, de conflito com o interesse público, que prevalecerá sempre sobre o interesse privado”.

Desde o início da série de reportagens a CGN também procura o instituto, que não se manifestou sobre os questionamentos. Em documentos disponibilizados no site do IRB a CGN também constatou que a própria associação possui uma política para pagamento de diárias, cabendo ao presidente, o próprio Ivan Bonilha, autorizar os pagamentos. O instituto não divulga em que data os pagamentos ocorreram para saber se há coincidência com viagens já remunerada com recursos públicos do Tribunal de Contas.

Quem fiscaliza o TCE?

O Tribunal de Contas é responsável por fiscalizar os gastos de recursos públicos, mas quem fiscaliza o TCE? Segundo o Portal da Transparência do Governo do Estado, desde janeiro já foram gastos mais de R$ 200 milhões. Procurada pela CGN a Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) preferiu não se manifestar sobre o assunto.

Internamente o Tribunal tem uma corregedoria, que também não se manifestou sobre os questionamentos levantados pela reportagem.

A CGN segue buscando os esclarecimentos e, diante da falta de informações, repassará as informações levantadas ao Ministério Público, para que este avalie se cabe alguma ação.

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