Após um ano, prefeitura ainda não esclareceu suspensão de imunidade tributária de empresa de Renato Silva

No início de 2021 uma série de denúncias apresentaram os motivos que levaram o município de Cascavel a suspender o benefício de imunidade tributária da Univel, empresa do vice-prefeito de Cascavel, Renato Silva. As denúncias surgiram após o Conselho Municipal de Contribuintes publicar em órgão oficial no dia 22 de novembro de 2019 documento que detalhava que valores estavam sendo utilizados para pagar despesas pessoais de sócios da Univel.

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A Procuradoria do Município, através de um Processo Administrativo Fiscal também apurou que a empresa do Vice-Prefeito Renato Silva, não aplicava integralmente seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais, afirmando que a instituição de Renato Silva pagou despesas pessoais de diretores, inclusive custeando medicamentos para emagrecer, além de assinatura de jornal para o atual Vice-Prefeito.

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A Univel na época, contestou as informações, apresentando um recurso, porém em decisão administrativa de 2ª instância, datada de 10 de julho de 2017, o atual Prefeito Leonaldo Paranhos manifestou-se pela improcedência do recurso formulado pela empresa de Renato Silva. Que não contente com a decisão, requereu a nulidade do veredito proferido por Leonaldo Paranhos, afirmando que a partir da publicação da lei complementar nº 92/2017 a competência para proferir decisões em segunda instância administrativa era do Conselho de Contribuintes. Pleito esse, que foi acolhido pela administração municipal, encaminhando o processo para julgamento do órgão colegiado.

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Em 21 de Março de 2022 a CGN encaminhou a Prefeitura Municipal de Cascavel, solicitação de informações a respeito da suspensão da imunidade tributária da empresa do Vice-Prefeito Renato Silva. Alguns dos questionamentos requeridos demandavam a falta de informações apresentadas pela Prefeitura, pois não há respostas sobre se os valores teriam sido ressarcidos ao município ou qual teria sido o desfecho da suspensão da imunidade tributária.

Não é a primeira vez que a Prefeitura de Cascavel é questionada sobre o assunto, já que em resposta ao Vereador Paulo Porto, na época dos fatos, a prefeitura disse: “não é possível atender ao pedido do llustre Vereador Paulo Porto por conta de impedimentos legais, uma vez que a Constituição Federal protege a imagem e os dados cadastrais e fiscais dos contribuintes”

Enquanto vereador, Paulo Porto alegou que o empresário devia quase R$ 20 milhões ao município, e que quitou a dívida ao pagar apenas quase R$ 4 milhões, tendo um desconto de aproximadamente R$ 16 milhões.

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Partindo da ideia de que não houve ato ilícito, e que a empresa do Vice- Prefeito não cometeu erro na manutenção dos recursos, a falta de respostas aos questionamentos feitos ao Paço Municipal, no mínimo caracteriza falta de transparência.

A CGN garante à Univel, ao Vice-Prefeito Renato Silva e ao Município de Cascavel, espaço para responder os questionamentos feitos e esclarecer as irregularidades apontadas pelo Conselho Municipal de Contribuintes.