Ex-vice-prefeito de Guaraci denunciado pelo MPPR por enriquecimento ilícito a partir de diárias de viagem é condenado por ato de improbidade administrativa

O Ministério Público do Paraná obteve decisão judicial que condenou um ex-vice-prefeito do Município de Guaraci (gestão 2013-2016), no Norte Central do estado, por ato de improbidade administrativa. Ele recebeu, a título de diárias para viagens, valores que somaram R$ 46.228,18. Na época dos fatos, além de vice, ele estava à frente da Secretaria Municipal de Saúde e teria se aproveitado desse cargo para viabilizar o enriquecimento ilícito. Atualmente, ele exerce o cargo eletivo de vereador.

De acordo com as apurações que embasaram a ação civil pública, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Jaguapitã, sede da comarca, como secretário municipal ele teria recebido um total de R$ 46.228,18 a título de diárias de viagens, complementação e reembolsos de despesas com viagens e pagamento de combustíveis. Deste montante, para a quantia de R$ 17.873,18 não foram encontradas comprovações ou prestações de contas que justificassem o recebimento, sendo, portanto, o valor do enriquecimento ilícito.

Penas – Na sentença de condenação, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Jaguapitã determina ainda o pagamento, pelo ex-agente político, de ressarcimento integral do dano causado ao erário e de multa civil, ambos no valor de R$ 17.873,18, o que soma R$ 35.746,36. Ele também teve os direitos políticos suspensos pelo período de oito anos.

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Fonte: MPPR