MPPR ajuíza ação civil contra ex-prefeito de Palmital investigado por contratações irregulares por meio de processos seletivos simplificados

O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Palmital (2021/2024), no Centro Sul do estado, investigado por irregularidades na contratação de pessoal para o Município. Apuração da Promotoria de Justiça da Comarca demonstrou que o ex-gestor público teria se utilizado, de forma reiterada, de processos seletivos simplificados para burlar a necessidade de realização de concursos públicos para contratações de cargos permanentes.

Áudio do promotor de Justiça Frederico Augusto Gomes

Iniciada a partir do recebimento, pela Promotoria de Justiça, de representação anônima, a investigação identificou que o ex-prefeito teria contratado irregularmente a filha do então vice-prefeito do Município – também requerida na ação civil – para o cargo de médica veterinária por meio de processo seletivo simplificado. No curso das apurações, ela chegou a ser exonerada do cargo, após o envio de recomendação administrativa pelo MPPR, tendo, entretanto, sido recontratada, também por meio de processo simplificado, apenas cinco dias após seu desligamento, em “flagrante dolo e desrespeito à orientação ministerial”, como apontou a Promotoria de Justiça na medida judicial.

Questionado, o Município alegou necessidade urgente das contratações, informando estar em processo de adequação o plano de cargos para posterior realização de concurso público. O último concurso público, entretanto, foi realizado em 2015.

Afastamento – Além da condenação dos citados pela prática de ato de improbidade administrativa, que pode resultar na perda da função pública, na proibição de contratar com o poder público, além do pagamento de multa, entre outras penalidades, a Promotoria de Justiça requereu o imediato afastamento das funções da filha do ex-vice-prefeito do cargo de médica veterinária.

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Fonte: MPPR