MPPR ajuíza ação por improbidade contra prefeito de Morretes e secretários por irregularidades na autorização de evento em patrimônio histórico

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Morretes, no Litoral do estado, ajuizou, nesta quarta-feira, 24 de setembro, ação por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do Município, três secretários municipais – de Cultura e Turismo, de Meio Ambiente e Urbanismo e da Fazenda – uma empresa e seus sócios devido a irregularidades na autorização do evento privado, denominado “Living Lenda Jantar na Ponte”, realizado no dia 21 de março deste ano.

Áudio do promotor de Justiça Giovani Fasoli

As investigações da Promotoria de Justiça apontaram a ocorrência de inúmeras ilegalidades, entre elas a autorização do uso da Ponte Velha, um bem tombado pelo patrimônio histórico estadual, sem a anuência prévia da Coordenação do Patrimônio Cultural do Estado, formalidade obrigatória para qualquer intervenção no local. Além disso, ficou evidenciado o dano ao erário, pois a taxa de uso do espaço público foi indevidamente reduzida sem justificativa técnica, o que, somado à privatização de um bem de uso comum da população para um evento exclusivo, feriu os princípios da legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.
Na ação, o Ministério Público requer a condenação de todos os envolvidos ao ressarcimento integral do dano material, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil e à aplicação das sanções previstas nas Leis de Improbidade Administrativa e Anticorrupção (Lei 8.429/1992), que incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a aplicação de multa e a proibição de contratar com o poder público.

Processo 0001661-56.2025.8.16.0118

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Fonte: MPPR