A partir de ação do MPPR, Judiciário condena secretário de Obras e assessor do prefeito de Tunas do Paraná que fizeram uso de bem público para fins particulares

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Bocaiúva do Sul, obteve no Judiciário a condenação do secretário de Obras e de um servidor público de Tunas do Paraná, na Região Metropolitana de Curitiba, por ato de improbidade administrativa. Eles foram requeridos judicialmente após apuração ter demonstrado que eles se utilizaram das funções que exerciam para o uso de bem público para fins particulares.

Áudio do Promotor de Justiça Rafael Pereira 

De acordo com a ação, em janeiro do ano passado, o secretário teria autorizado o deslocamento de um caminhão da Prefeitura de Tunas do Paraná, conduzido por um motorista da prefeitura, até a cidade de Ribeira, no estado de São Paulo, para compra e transporte de uma carga de areia que seria utilizada em construção particular do servidor público municipal (assessor do prefeito) também denunciado.

Eles foram condenados às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e deverão ressarcir de forma solidária os danos causados ao erário. Ao secretário de obras também foi determinado o pagamento de multa civil no mesmo valor pelo ato de improbidade apurado.

Processo 0000504-80.2024.8.16.0054

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01/04/2024 – Secretário de Obras e servidor municipal de Tunas do Paraná são afastados das funções a pedido do MPPR por uso de bem público para fins particulares

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Fonte: MPPR