Ex-secretário da Saúde de Matinhos assina acordo com o MPPR e pagará R$ 74 mil por autorizar pagamento de mamografias não realizadas

O ex-secretário da Saúde de Matinhos (que ocupou o cargo de 2021 a 2022) terá que ressarcir o Município em R$ 74.380 por força de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) firmado com o Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, no Litoral do estado. Pelo compromisso, o ex-secretário também renuncia ao direito de concorrer a cargo público pelo prazo de 5 anos.

Segundo as investigações, no período em que esteve no cargo, o ex-gestor atestou a realização de exames de mamografias e encaminhou para pagamento dos serviços, mesmo ciente de que a empresa contratada pelo Município não possuía o aparelho necessário e nem realizava os exames de mamografia. Com isso, foi gerado um prejuízo ao erário do valor de R$ 119.009,75 (R$ 148.760, em valores atualizados).

O ANPC, já homologado pelo Conselho Superior do MP, foi proposto para garantir o ressarcimento ao erário. O valor a ser pago pelo ex-secretário corresponde à metade das perdas acarretadas ao Município, durante o período em que ele ocupou a pasta. O entendimento da Promotoria de Justiça é de que o pagamento da outra metade cabe ao proprietário da empresa beneficiada pelos pagamentos indevidos.

Acordo – Com o acordo, o MP não ajuizará ação civil pública contra o ex-secretário. No entanto, outros dois envolvidos nas irregularidades (outro secretário de Saúde do Município e o proprietário da empresa) responderão processo por improbidade administrativa, pois não demostraram interesse em firmar acordo com o MPPR.

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Fonte: MPPR