Ex-secretário municipal de Obras de Ortigueira acionado pelo Ministério Público do Paraná pelo recebimento de propina de R$ 5 mil é condenado pelo Judiciário

Em Ortigueira, nos Campos Gerais do estado, o Juízo da Vara da Fazenda Pública condenou o ex-secretário municipal de Obras por ato de improbidade administrativa. O ex-gestor público foi acionado pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, por haver supostamente exigido e recebido propina de R$ 5 mil de um empresário.

De acordo com as investigações, em 24 de novembro de 2022, o então secretário teria exigido o pagamento do empresário, alegando que ele receberia uma multa e teria dificuldades nas suas atividades, por conta da falta de um equipamento obrigatório para os serviços que sua empresa executava. Com o pagamento da vantagem indevida, a multa seria desconsiderada. O dinheiro teria sido entregue em espécie e sacado, a pedido do empresário, por um terceiro, que resolveu avisar o Ministério Público, que então acionou a polícia. As cédulas foram fotografadas e posteriormente encontradas com o secretário em abordagem de policiais que testemunharam a entrega e fizeram a prisão em flagrante. O réu ficou preso por alguns dias, até obter um habeas corpus.

A pena aplicada ao réu – ainda com a possibilidade de recurso – foi de multa de R$ 5 mil, em valores corrigidos a partir da época do ilícito, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, perda da função pública e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, também pelo prazo de cinco anos.

Pelo mesmo fato, o ex-secretário responde processo criminal por corrupção passiva, atualmente em fase recursal.

Processos 0000043-35.2023.8.16.0122 (ação civil pública) e 0001365-27.2022.8.16.0122 (ação penal)

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Fonte: MPPR