Durante Imunidade Tributária, empresa do vice-prefeito pagou viagem à China para filha de associado

A Imunidade Tributária é um benefício que consta no Artigo 150 da Constituição Federal de 1988, o qual permite que as entidades sem fins lucrativos sejam isentas do pagamento de tributos ao município.

A Univel (União Educacional de Cascavel), empresa que tem como um dos fundadores o atual vice-prefeito, Renato Silva, teve o benefício da Imunidade Tributária entre 2009 e 2013. Entretanto, o Conselho Municipal de Contribuintes constatou uma série de irregularidades que resultaram na suspensão do benefício à empresa.

O dinheiro que deveria ser empregado na manutenção dos objetivos constitucionais da entidade, segundo o Conselho Municipal de Contribuintes, foi utilizado em coisas alheias. O artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN) no inciso I determina o seguinte: “Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”.

Todavia, o documento publicado pelo conselho em órgão oficial constatou que os recursos da Univel foram usados para pagamentos de festa de casamento do filho de um do associado, multas de trânsito, estacionamento em shopping, pedágio, e gastos em casas noturnas.

Além dos pagamentos citados acima, a Univel também pagou viagem ao exterior para a filha de um dos associados (que ocupava a função de Diretora da Instituição) e de sua acompanhante e mãe (que ocupava a função de Coordenadora Social) para a cidade de Hong Kong, na China.

“Muito embora a entidade negue que a viagem tenha sido turística, os documentos acostados demonstraram que a viagem se voltou, especialmente, para a participação da Diretora na Maratona da Muralha da China ocorrida em 18/05/2013, fato que foi noticiado pela revista local Aldeia”, citou o conselho.

Desta forma, o Fisco Municipal de Cascavel suspendeu a imunidade tributária e a empresa deveria pagar os impostos em relação ao período de imunidade (2009 a 2013).

Prefeitura não esclarece fato que envolve o atual vice-prefeito Renato Silva

A reportagem da CGN entrou em contato com o município para pedir informações do processo que suspendeu a imunidade tributaria da Univel, documento que fundamenta o Acórdão nº 7, do Conselho Municipal do Contribuinte. Até então, não houve manifestação do Executivo Municipal.

Favorecimento político

A situação chegou ao conhecimento da Câmara de Vereadores, sendo que Paulo Porto, ainda enquanto parlamentar desconfiava de um possível favorecimento ao empresário Renato Silva. Porto enviou o Requerimento nº 356, de 2020 solicitando informações do processo que suspendeu a Imunidade Tributária da Univel, mas o pedido foi negado pelo município “por conta de impedimentos legais, uma vez que a Constituição Federal protege a imagem e os dados cadastrais e fiscais dos contribuintes“.

Outro caso

A Prefeitura de Cascavel tem desembolsado R$ 21 mil por mês para pagar o aluguel de um imóvel em nome de da filha do vice-prefeito Renato Silva.

O primeiro contrato, com valor mensal de R$ 19.745,86 findou-se no dia 10 de junho de 2020, sendo que a princípio não houve renovação contratual por conta de irregularidades na estrutura do imóvel, apontados em Vistoria Predial conduzida por servidor do Instituto de Planejamento de Cascavel (IPC).

Contudo, depois de suposta realização de tais reformas, o contrato foi renovado no dia 20 de novembro, cinco dias após as eleições, sendo que houve aumento no aluguel para R$ 21 mil. O contrato de renovação foi aprovado pela Comissão Especial de Avaliação da Secretaria de Finanças (Sefin).

A reportagem pediu informações sobre quais irregularidades haviam sido constatadas e o que foi feito para que o imóvel estivesse adequado, mas também não houve retorno da Secretaria de Finanças.