MPPR em Ponta Grossa realiza ação de fiscalização para verificar cumprimento de legislação de proteção ao consumidor em estabelecimentos comerciais

O Ministério Público do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, nos Campos Gerais, realizou nesta terça-feira, 15 de agosto, ação de fiscalização em estabelecimentos comerciais do município com o objetivo de aferir o cumprimento da legislação de proteção ao consumidor. A iniciativa, que vem sendo promovida de forma continuada desde abril deste ano, é realizada em conjunto com o serviço de Vigilância Sanitária do Município, a Coordenadoria de Proteção e Orientação ao Consumidor de Ponta Grossa (Procon), a Secretaria Municipal de Cidadania e de Segurança Pública e a Polícia Civil.

Na ação desta terça-feira (15), estão sendo vistoriados mercados da cidade sendo verificado pelas equipes de fiscalização eventual venda de produtos impróprios para consumo. Caso sejam encontradas irregularidades nas inspeções, os responsáveis pelos estabelecimentos podem ser autuados pelos órgãos competentes, respondendo medidas extrajudiciais e judiciais propostas pelo Ministério Público do Paraná, podendo inclusive serem presos em flagrante pela prática de crimes contra as relações de consumo.  

A partir de agora, essas ações coordenadas de fiscalização serão realizadas também em estabelecimentos que comercializam veículos usados e seminovos a fim de se coibir a venda de automóveis com qualquer sinal identificador cuja adulteração deva ser de conhecimento do responsável, o que configura crime com pena de reclusão de quatro a oito anos e multa (Código Penal, Art. 311 com redação dada pela Lei Federal nº 14.562, de 26 de Abril de 2023).  

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Fonte: MPPR