Ministério Público do paraná emite recomendação administrativa para que seja garantida a oferta de água potável ao público na Festa do Peão de Colorado

Em Colorado, no Norte Central do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, expediu recomendação administrativa buscando garantir o fornecimento de água potável para o público durante a 50a. Festa do Peão de Colorado. O evento, promovido pela Sociedade Rural de Colorado (destinatária da recomendação), acontece de 20 a 29 deste mês.

No documento, o MPPR trata da obrigatoriedade do fornecimento de água potável e da permissão de entrada com garrafas de uso pessoal para fins de hidratação durante a festa, que ocorre em época de altas temperaturas na região.

A recomendação baseia-se no Código Estadual do Consumidor (Lei Estadual 22.130/2024) – que prevê o direito do consumidor “ao acesso à água em shows, festivais e eventos expostos ao calor” – e orienta, entre outros pontos, que os organizadores permitam o ingresso do público no evento com garrafas plásticas flexíveis e transparentes contendo água para consumo próprio e que a organização disponibilize bebedouros ou pontos de água potável gratuita e refrigerada em locais sinalizados.

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Fonte: MPPR