A partir de atuação do MPPR, Justiça de Campo Mourão lança edital para que consumidores lesados com aquisição de moradias populares recebam indenização

No âmbito de ação coletiva de consumo ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, no Centro Ocidental do estado, a 2ª Vara Cível da comarca lançou edital para a habilitação de consumidores que foram lesados em comercialização de moradias populares do programa “Minha Casa, Minha Vida”. A ação foi proposta em 2014 em razão da propaganda enganosa feita pelas empresas responsáveis pela comercialização de residências denominadas “Tipo 1” do loteamento Cidade Alta 2, em Campo Mourão.

Após as apurações, ficou demonstrado que diversas unidades habitacionais foram entregues em desacordo com as previsões contratuais estabelecidas por ocasião das aquisições, sendo comprovados problemas estruturais de fundação e divergências entre o previsto no projeto e o efetivamente entregue (bancadas de pias, revestimentos, portas e instalações elétricas). Com a confirmação de que muitas moradias não contavam com todos os itens inicialmente previstos, as empresas responsáveis foram condenadas judicialmente ao pagamento de danos materiais aos consumidores.

A habilitação é exclusiva para os consumidores que foram lesados com a aquisição desses imóveis e é necessária para que seja assegurado o direito à indenização alcançada a partir da determinação judicial. Os consumidores lesados devem se habilitar com advogado no processo n° 0010447-27.2015.8.16.0058, que tramita na da 2ª Vara Cível de Campo Mourão.

Processo 0010447-27.2015.8.16.0058

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Fonte: MPPR