MPPR envia recomendação administrativa à presidência de entidade que presta serviço de transporte para estudantes universitários de Icaraíma

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Icaraíma, no Noroeste do Estado, expediu recomendação administrativa à presidência da Associação dos Universitários e Cursistas Icaraimenses para que adote as providências necessárias para a apresentação de prestação de contas da entidade e a devida correção de irregularidades identificadas. A entidade privada atua no transporte de estudantes universitários de Icaraíma para instituições de ensino superior de Umuarama. O envio da medida administrativa decorre da instauração de inquérito civil voltado à apuração sobre possíveis irregularidades relacionadas aos valores pagos mensalmente pelos associados à entidade.

Áudio do Promotor de Justiça Rafael Vitorazze Azzola

No curso das apurações, foi constatada a ocorrência de descumprimento de previsões estatutárias, uma vez que os balancetes mensais e balanços semestrais previstos no Estatuto, não foram realizados no ano de 2024, além de ter sido confirmada a existência de uma dívida com o escritório de contabilidade refer2611_ente à gestão de 2023. Tal dívida teria sido quitada em 2024 com os recursos arrecadados das mensalidades dos associados, sem a prévia aprovação de tal transação pela Assembleia Geral da Associação, conforme a exigência estatutária.

Foi estipulado prazo de 90 dias para que seja apresentado ao Ministério Público o balancete semestral e a respectiva prestação de contas da Associação referente ao 2° semestre de 2025, acompanhado, se for o caso, do ato de aprovação pela Assembleia Geral Deliberativa ou órgão equivalente. Em 30 dias, a presidência da entidade deve comunicar a Promotoria de Justiça de Icaraíma sobre o acatamento das medidas recomendadas.

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Fonte: MPPR