Justiça manda Nova Laranjeiras garantir água potável a 17 famílias

A partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, o Judiciário determinou liminarmente que o Município de Nova Laranjeiras garanta o fornecimento de água potável às famílias que vivem na Comunidade Alto São Roque.

A comunidade, localizada na zona rural, luta desde pelo menos 2024 para ter acesso à água potável. Entretanto, após inúmeras tratativas com a Prefeitura e diante da inércia do poder público, inclusive quanto ao cumprimento de recomendação administrativa emitida pelo MPPR, a situação não foi solucionada. Diante desse cenário, a 1ª Promotoria de Justiça de Laranjeiras do Sul, sede da comarca, ajuizou ação, na qual foi recentemente concedida liminar.

A decisão determina que o Município faça o abastecimento imediato de água potável para todas as 17 famílias que residem na localidade, com o uso de caminhão-pipa ou outro meio adequado. Em até 30 dias, a Prefeitura deverá apresentar cronograma detalhado das obras e providências necessárias à implementação da solução definitiva, com etapas, prazos intermediários e responsáveis técnicos. E no prazo de 90 dias deverá estar implantada “solução técnica adequada e eficaz de fornecimento de água potável à Comunidade Alto São Roque, mediante a ativação do sistema de distribuição de água utilizando os canos adquiridos pelos moradores e que permita o fornecimento contínuo e ininterrupto de água potável a todas as residências”.

Fonte: MPPR