A pedido do MPPR, ex-prefeita de Bocaiúva do Sul e entidade contratada de forma indevida são condenados à devolução de R$ 1,6 milhão ao erário

Em resposta à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, o Judiciário condenou uma ex-prefeita de Bocaiúva do Sul (Gestão 2009-2012) e os responsáveis por uma instituição com a qual o Município celebrou convênio à devolução de R$ 1.646.334,40 aos cofres públicos. Eles foram requeridos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Bocaiúva do Sul, que comprovou irregularidades praticadas pela então gestora e os diretores da organização na contratação de pessoal. O valor equivale ao prejuízo causado ao erário com o ato de improbidade praticado.

Áudio do Promotor de Justiça Rafael Pereira

De acordo com as apurações, durante o exercício do mandato, a chefe do Executivo Municipal celebrou contrato com a entidade, que tem registro de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), com o objetivo de burlar a obrigatoriedade de realização de licitação e concurso público para a contratação de servidores destinados às atividades essenciais da Administração, além de contornar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal.

A contratação da Oscip teria sido autorizada pela então prefeita de forma emergencial, sem a prévia consulta aos Conselhos de Políticas Públicas do Município, etapa necessária para casos desta natureza, e teve prazo de vigência superior ao legalmente permitido, entre outras irregularidades constatadas.

Processo 0001570-13.2015.8.16.0054

[email protected]

Fonte: MPPR