MPPR em Morretes ajuíza ação civil pública para que seja anulada legislação que ampliou cargos comissionados e aumentou salários na Administração

O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública contra o Município de Morretes, no Litoral do Estado, para que seja declarada a nulidade de legislação municipal (Lei Complementar 070/2025) que provocou expansão do número de cargos comissionados na Administração, bem como aumento de remunerações sem o devido lastro financeiro, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Além do Município, o Prefeito de Morretes também foi requerido na medida judicial.

Áudio do Promotor de Justiça Silvio Rodrigues dos Santos Junior

No curso das apurações, a Promotoria de Justiça de Morretes, também questiona estudo de impacto financeiro apresentado pelo Município, no qual foram alegadas compensações financeiras desprovidas de comprovação técnica.

Liminarmente, foi pleiteada a suspensão imediata dos efeitos da Lei, incluindo a criação de novos cargos e o aumento de remunerações, bem como o retorno imediato à estrutura e tabela de vencimentos anteriores e a proibição de novas nomeações, sob pena de multa diária pessoal ao chefe do Executivo Municipal no valor de R$ 10 mil.

Processo 0002106-74.2025.8.16.0118

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Fonte: MPPR