Após ação civil ajuizada pelo MPPR, Judiciário determina suspensão de efeitos de Decreto que restringiu acesso público a atos do Município de Ponta Grossa

A pedido do Ministério Público do Paraná, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, nos Campos Gerais, determinou a imediata suspensão dos efeitos de Decreto Municipal que restringiu o acesso público a documentos e processos da Administração Municipal. A decisão, publicada nesta terça-feira, 2 de dezembro, decorre de ação civil pública ajuizada pela 12ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, que identificou prejuízo ao princípio constitucional da transparência.

Em agosto deste ano, o Executivo Municipal editou ato que alterou o nível de acesso aos processos do Sistema Eletrônica de Informações (SEI) – ferramenta de gestão de documentos e processos administrativos utilizados pelas gestões públicas – restringindo o acesso do público externo a documentos que antes eram disponibilizados mediante consulta pública. Com a nova regra, passou a ser necessária a solicitação formal ao Município, o que burocratizou o trâmite e limitou a transparência dos atos da Administração.

A medida “fere o princípio da transparência e se trata de inegável retrocesso na garantia do direito fundamental”. O próprio Ministério Público, destaca a Promotoria de Justiça na medida judicial, tem encontrado graves problemas diante da restrição criada pela Municipalidade, como demora na obtenção de respostas a expedientes encaminhados à Administração.

Publicada nesta terça-feira, 2 de dezembro, a liminar concede prazo de 48 horas para o atendimento das determinações judiciais, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

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Fonte: MPPR