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Agressão Guarda Municipal

Mais um prazo se encerra e nada foi feito com GM agressor; ele ficará impune?

O servidor público apresentou atestado médico psicológico e ainda nem foi ouvido sobre a covarde agressão praticada em novembro do ano passado ...

Publicado em

Por Fábio Wronski

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Hoje, dia 16 de janeiro, completa mais um mês da abertura do processo administrativo dos Guardas Municipais envolvidos na agressão contra um catador de recicláveis no Bairro XIV de Novembro, em Cascavel.

A ação covarde e truculenta foi registrada por uma câmera de monitoramento e mostra o momento em que o agente de segurança pública agride o trabalhador.

No vídeo é possível notar que a vítima estava parada, com as mãos para trás e sem esboçar nenhum tipo de reação quando recebeu um tapa no rosto. A agressão foi tão forte que o homem foi jogado para a rua, quase caindo no chão.

A questão só veio à tona após a CGN expor o crime praticado pelo servidor público. Apesar do fato ter ocorrido em frente a outros dois agentes, antes da exposição do caso, nenhum deles havia reportado a conduta criminosa aos superiores.

Com a grande repercussão, a Prefeitura de Cascavel acabou afastando os agentes envolvidos na abordagem, abrindo processo administrativo para averiguação do caso e, consequentes possíveis, punições.

O GM autor da agressão, conforme a Secretaria de Comunicação da Prefeitura, apresentou um afastamento médico para tratamento psicológico e ainda não foi ouvido. Os outros dois servidores foram retirados das ruas e colocados para trabalharem de forma administrativa.

Com o encerramento de mais um mês das investigações sobre o caso, praticamente nada mudou.

A resposta que a população tanto espera está sendo levada em ‘banho-maria’ e até o momento a informação repassada à imprensa é de que a procedimento “encontra-se em andamento, rigorosamente dentro do prazo”.

O procedimento em relação aos três GM’s afastados na ocorrência de agressão a um indivíduo em situação de rua, encontra-se em andamento, rigorosamente dentro do prazo. Dois GM’s os quais não participaram da agressão, estão no serviço administrativo e o terceiro, ainda de atestado médico.

Hoje, 16/01, está marcado pelo Departamento Médico, o retorno e apresentação para consulta, do GM que havia apresentado atestado médico psicológico. A oitiva do mesmo, depende tão somente da liberação do Departamento Médico.

Na abertura do Processo Administrativo, a Prefeitura informou que os agentes envolvidos na questão estavam sujeitos às penas previstas no Estatuto Disciplinar e, dependendo da sentença, poderiam receber a penalidade mais grave, que é a exclusão (demissão), que somente será aplicada após o término do processo.

O prazo para consecução do procedimento, conforme a Secretaria de Segurança Pública informou em novembro, era de 30 dias, iniciado no dia 16 de novembro de 2022, podendo ser prorrogado por mais 30, no caso, encerrando hoje.

A CGN segue acompanhando as movimentações do Processo Administrativo para verificar quais serão as respostas apresentadas pela Secretaria de Segurança Pública e também pela Prefeitura de Cascavel.

Além do processo administrativo, os servidores envolvidos também poderão serem responsabilizados na esfera criminal e cível pela ação e/ou omissão, isto se o Ministério Público oferecer denúncia.

Incialmente, a administração afirmou que havia oferecido assistência médica e jurídica à vítima da agressão, porém, o trabalhador acabou recusando.

GM tem reincidência em caso de agressões

Vale destacar que o agente que praticou a agressão é reincidente e responde por um processo em que conseguiu uma liminar judicial para ser reingressado nas fileiras da Guarda Municipal, sendo que foi reintegrado, de forma temporária, até que a decisão seja confirmada no sentido de permanência ou da efetiva exclusão do serviço público.

O processo em questão é referente à denúncia nº 005/2021 em que uma equipe da Guarda Municipal teria entrado em uma residência localizada na Rua João Ribeiro Pinheiro, no Bairro Santa Felicidade, danificado alguns objetos e agredido covardemente os moradores no início da noite de 10/01/2021. Toda a violência foi empregada para saber onde estaria a arma, de propriedade de uma guarda, que teria sido roubada na tarde do mesmo dia.

Após o término do processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado pela Prefeitura, o servidor foi demitido em 01/06/2021 mediante decreto assinado pelo Prefeito Paranhos e pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Edson Zorek.

Insatisfeito, o ex-guarda ajuizou uma ação contra o Município de Cascavel pretendendo a anulação do processo e a reintegração ao cargo, alegando que o PAD estaria maculado por nulidade absoluta.

Diante disso, o Juiz Eduardo Villa Coimbra Campos, da Vara da Fazenda Pública de Cascavel, em decisão proferida em abril de 2022, determinou, de maneira liminar, a suspensão dos efeitos do ato que determinou a demissão, pois, a Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, que aplicou a penalidade, não teria sido composta por servidores de categoria hierárquica igual ou superior ao indiciado, ferindo o disposto na Lei Municipal nº 2215/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e no Regulamento Geral da Guarda Municipal.

Em decorrência desta decisão, ele foi reintegrado ao quadro de servidores do Município através do Decreto nº 16883/2022, publicado em 21/06/2022, isto é, a pouco mais de um ano após ter praticado as agressões que motivaram a sua demissão.

A título de curiosidade, em processos com o mesmo teor, que buscam a anulação das demissões de guardas municipais por excessos praticados durante o exercício da função, o mesmo juiz, Eduardo Villa Coimbra Campos, se declarou suspeito por motivos de foro íntimo para julgar a causa, e os julgadores que assumiram os feitos, não concederam a medida liminar, visto que os processos não estavam aptos a julgamento, pois havia a necessidade de produção de provas.

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