Justiça inclui Marcel Micheletto em execução sobre lixão de Assis Chateaubriand

A Justiça determinou a inclusão do prefeito Marcel Henrique Micheletto no polo passivo da execução envolvendo o antigo lixão de Assis Chateaubriand e estabeleceu prazo de 30 dias para o cumprimento ou comprovação da obrigação discutida no processo. A decisão também prevê multa diária de R$ 200 caso a determinação não seja cumprida dentro do prazo.

A decisão foi proferida pelo juiz Arthur Araújo de Oliveira, da Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand.

O processo foi apresentado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assis Chateaubriand, do Ministério Público do Paraná, e tem relação com o cumprimento de obrigações referentes ao antigo lixão do município.

Prefeito passa a figurar no polo passivo

No primeiro ponto da decisão, o magistrado determinou a retificação da autuação para que Marcel Henrique Micheletto figure no polo passivo da demanda.

Na sequência, determinou a citação da parte executada para efetuar ou comprovar o cumprimento da obrigação de fazer pleiteada pelo Ministério Público no prazo de 30 dias. A decisão também prevê prazo de 15 dias para apresentação de embargos à execução.

Caso a obrigação não seja satisfeita no prazo estabelecido, o juiz fixou multa diária de R$ 200. O despacho ressalta que a penalidade judicial será aplicada sem prejuízo da multa que já havia sido estipulada entre as partes no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conforme as condições previstas no próprio acordo.

A decisão ainda registra que, se a obrigação não for satisfeita no prazo, o Ministério Público poderá requerer, nos próprios autos, o cumprimento às custas do executado ou a conversão em perdas e danos. Nesse caso, o valor deverá ser apurado posteriormente.

Processo é desdobramento de cobrança feita pelo MP

A decisão é um desdobramento da ação revelada pela CGN no início de agosto. Na ocasião, a reportagem mostrou que o Ministério Público havia recorrido à Justiça alegando descumprimento de um acordo firmado para encerrar as atividades do antigo lixão e recuperar a área.

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Segundo a ação apresentada pelo MP, o Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado entre o Ministério Público, o Município e o Instituto Água e Terra (IAT). O órgão sustentou que, mesmo após o fechamento formal e o embargo administrativo da área, ainda ocorria descarte irregular de resíduos no local.

Na ação original, o Ministério Público também apontou multas previstas no TAC para eventual descumprimento das obrigações. A decisão de 17 de agosto, porém, estabelece uma nova multa judicial de R$ 200 por dia para o caso de descumprimento da determinação agora expedida, deixando registrado que ela não afasta as penalidades previstas no acordo.

O documento disponibilizado não permite afirmar que a multa diária de R$ 200 já esteja sendo cobrada. Sua incidência está vinculada ao eventual descumprimento da obrigação após o prazo determinado judicialmente.

O espaço permanece aberto para manifestação do prefeito Marcel Micheletto, do Município de Assis Chateaubriand e dos demais envolvidos.