Vara Criminal recebe queixa-crime feita por Prefeito do PL contra morador que criticou gestão em rede social

Um morador de Assis Chateaubriand virou réu em uma ação penal por ter feito criticas ao prefeito da cidade nas redes sociais. No dia 10 de março, o Juiz de Direito Fernando Porcino Gonçalves Pereira, da Vara Criminal local, recebeu formalmente a queixa-crime movida por Marcel Henrique Micheletto (PL) contra a pessoa que fez as críticas — determinando sua citação para apresentar defesa. O processo está instaurado. O morador, que questionou publicamente a gestão do vale alimentação no município, agora é réu.

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Ao receber a queixa, o magistrado reconheceu que ela preenche todos os requisitos legais do Código de Processo Penal: descrição dos fatos, classificação dos crimes, indicação de testemunhas e justa causa para a ação penal. O juiz foi cuidadoso ao registrar que a decisão “significa tão só um juízo prévio de procedibilidade”, sem implicar juízo de culpa. Mas para a pessoa que fez as críticas, o efeito prático já chegou: ele precisará contratar advogado, comparecer ao processo e provar sua inocência.

A resposta do prefeito a críticas: um processo criminal

Os crimes imputados são calúnia e difamação. A origem da ação está em publicações nas redes sociais em que o morador de Assis questionou se a Prefeitura estaria repassando corretamente os valores do vale alimentação aos mercados credenciados — um tema que afeta diretamente centenas de famílias beneficiárias do município.

Diante da repercussão pública, a administração municipal poderia ter simplesmente respondido ao questionamento de forma transparente. Escolheu, em vez disso, o Fórum.

O padrão que se consolida

Este não é um episódio isolado. Micheletto já havia processado criminalmente uma moradora que fez um vídeo no Instagram relatando a demissão do marido e atribuindo o fato a interferência política do prefeito. Naquele caso, a mulher — uma cidadã comum — chegou a oferecer retratação pública em audiência preliminar realizada em dezembro. O prefeito recusou e manteve a ação.

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Com este segundo processo agora formalmente recebido pelo Judiciário, o padrão é inegável: em Assis Chateaubriand, a resposta institucional às críticas nas redes sociais não é o diálogo — é a intimação criminal.

O peso de ser réu

É importante que o internauta da CGN compreenda o que significa, na prática, receber uma citação criminal. Mesmo que o processo termine em absolvição — ou nem chegue a julgamento — o simples fato de ser processado já representa um ônus considerável para um cidadão comum: custos com advogado, desgaste emocional, exposição pública do nome em processos judiciais e, inevitavelmente, a mensagem silenciosa enviada a todos os outros moradores que pensam em fazer o mesmo.

É evidente que ninguém tem o direito de imputar falsamente um crime a outra pessoa — e se isso de fato ocorreu, a lei oferece os instrumentos adequados para a defesa da honra. O problema, neste caso, não é o uso legítimo da Justiça, mas a proporção e o contexto: um prefeito eleito, detentor de todo o aparato do poder público, acionando criminalmente cidadãos comuns por questionamentos feitos nas redes sociais sobre a gestão do município. Há uma assimetria gritante entre as partes — e ela precisa ser nomeada.

Esse efeito intimidatório — conhecido juridicamente como chilling effect — é precisamente o maior perigo quando agentes do poder público utilizam ações penais privadas como resposta a críticas políticas. A Constituição Federal garante a qualquer cidadão o direito à liberdade de expressão e à crítica de agentes públicos. O Supremo Tribunal Federal já consolidou que figuras públicas devem suportar escrutínio mais rigoroso da sociedade — não processá-la por exercê-lo.

O que acontece agora

Conforme a decisão judicial, o autor das críticas será citado para responder à acusação. Poderá apresentar documentos, arrolar testemunhas e arguir preliminares. Caso não tenha advogado, o juiz nomeará um defensor dativo. O juiz também determinou a verificação dos antecedentes criminais do querelado e o levantamento de seu histórico nos sistemas do Tribunal de Justiça do Paraná.

Após a defesa, o próprio prefeito — na condição de querelante — terá dez dias para decidir se apresenta proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo. Caso se mantenha inerte, o Ministério Público será chamado a se manifestar. A iniciativa, por ora, é dele. Assim como foi a decisão de processar.

A CGN segue acompanhando o processo.