Recomendação administrativa conjunta do MPPR e do MPF busca a anulação de licença ambiental irregular concedida a terminal de contêineres em Pontal do Paraná

Recomendação administrativa conjunta do Ministério Público do Paraná e do Ministério Público Federal emitida nesta quinta-feira, 21 de março, busca a anulação de uma licença ambiental com irregularidades concedida pelo Ibama a um terminal de contêineres de Pontal do Paraná, no Litoral do estado. Conforme apurado pelos MPs, a primeira licença para funcionamento do terminal venceu no ano passado e foi renovada por mais seis anos sem que fossem observados os procedimentos regulares para tanto.

Alegam os signatários da recomendação que “o licenciamento está ‘atropelando’ questões importantes, sem oportunizar reflexões e sem considerar a gravidade das impactos e danos que ocorrerão no meio ambiente e em Comunidades Tradicionais”. O documento aponta diversas irregularidades no processo de licenciamento, como, por exemplo, a ausência de autorização florestal para supressão de vegetação, indefinições quanto à via de acesso de veículos ao terminal, incongruências em relação aos calados mínimo e máximo dos berços de atracação do terminal, falta de informações sobre a compensação ambiental necessária para a intervenção em vegetação nativa, entre diversas outras.

Os Ministérios Públicos recomendam ao Ibama “a anulação da Licença de Instalação, a fim de que sejam sanadas as irregularidades identificadas, exigindo-se que sejam contempladas adequadamente pelo empreendedor anteriormente à autorização de instalação do empreendimento (por meio da concessão de licença de instalação)”.

Preservação da Mata Atlântica – As instituições têm trabalhado conjuntamente para evitar atividades ambientalmente prejudiciais no Litoral do Paraná, que poderiam trazer consequências futuras trágicas. A região integra a Reserva da Biosfera – Mata Atlântica e faz parte da área prioritária extremamente alta para conservação do Ministério do Meio Ambiente, sendo coberta por restingas, manguezais, sítios arqueológicos, terras indígenas e territórios caiçaras. “A preservação da biodiversidade da Mata Atlântica, além da proteção de milhares de espécies da fauna e da flora, exerce múltiplas e indispensáveis funções ambientais, das quais dependem pelo menos 150 milhões de brasileiros”, alertam os MPs no documento, citando algumas dessas funções que são fundamentais para o equilíbrio ambiental, como, por exemplo, o fornecimento de água potável, o controle da estabilidade do solo, o controle térmico, de precipitações pluviométricas mais extremas, de elevação do nível do mar e de outros eventos catastróficos, entre muitas outras que justificam a necessidade de uma luta permanente por sua preservação.

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Fonte: MPPR