Ministério Público do Paraná firma termos de ajustamento de conduta para promoção do bem-estar animal em Chopinzinho e Saudades do Iguaçu

O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Chopinzinho, no Sudoeste do estado, firmou termos de ajustamento de conduta (TACs) com os Municípios que compõem a comarca (Chopinzinho e Saudade do Iguaçu) para a promoção da proteção animal.

Os TACs preveem, entre outras medidas a regulamentação das respectivas leis municipais que tratam do tema; a criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais em cada uma das cidades; a promoção de números previamente definidos de castrações de animais, com preferência para aqueles em situação de rua; a dotação orçamentária necessária para a realização das castrações; a criação de procedimentos licitatórios para contratação de estabelecimentos veterinários para fazer as castrações e os atendimentos veterinários de emergência, bem como para o fornecimento de vacinas, medicamentos e rações; a promoção de educação continuada de conscientização da população a respeito da propriedade responsável de animais domésticos.

Os documentos estabelecem prazo de 180 dias para o cumprimento das obrigações estabelecidas, sob pena de multa de R$ 50 mil, além de multa diária de R$ 500 por dia de atraso.

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Fonte: MPPR