Ministério Público do Paraná ajuíza ação civil pública para que o Município de Iretama construa canil para abrigar animais domésticos soltos nas ruas

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Iretama, no Centro Ocidental do estado, ajuizou ação civil pública buscando obrigar o Município a construir um canil para recolhimento emergencial e abrigo de animais errantes. O Município foi acionado judicialmente após vários anos de tratativas infrutíferas do MPPR com o Executivo Municipal para solucionar a questão – houve inclusive verba destinada judicialmente para construção do canil e a autorização ambiental do Instituto Água e Terra para uso de um terreno para esse fim, mas o Município manteve-se inerte, mesmo havendo se comprometido a resolver o problema.

Além da obrigação de construção do canil, a ação requer liminarmente, entre outras medidas, que o Município de Iretama seja obrigado a adotar medidas para o recolhimento dos animais errantes, que deverão ser encaminhados para local adequado em área rural até a conclusão das obras do canil. Além disso, pede que seja regulamentada, em 60 dias, a Lei Municipal 39/2020, para que passe a determinar o número máximo de animais domésticos permitido por residência, uma vez que, diante da ausência de uma política pública municipal em relação aos animais abandonados, muitos munícipes acabam abrigando em suas residências um número excessivo de cães, o que também tem representado problema de ordem pública.

Processo número 0001300-76.2023.8.16.0096

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Fonte: MPPR