MPPR ajuíza ação civil pública para que empresa de Quatro Barras onde ocorreu explosão que vitimou nove trabalhadores repare danos coletivos e individuais

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou ação civil pública contra a empresa fabricante de explosivos onde ocorreu grave explosão em 12 de agosto de 2025. Na ocasião, nove trabalhadores morreram.

Áudio do Promotor de Justiça André Luiz de Araújo

Na ação, a Promotoria de Justiça requer, em caráter liminar, a interdição imediata das atividades de manipulação de explosivos na unidade, até que haja demonstração técnica, sob supervisão judicial, da eliminação ou mitigação dos riscos críticos apontados na investigação. Requer ainda a indisponibilidade de bens da empresa até o montante de R$ 50 milhões, como garantia prudencial mínima para a reparação ambiental, coletiva e individual homogênea, bem como a apresentação de plano técnico completo que contemple medidas de segurança, contingência, remediação ambiental e reestruturação operacional.

Reparações – No julgamento do mérito da ação, o MPPR busca a condenação da empresa à reparação ambiental integral, com apresentação e execução de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, medidas de avaliação, contenção, remediação e eventual descontaminação da área atingida. Além disso, pleiteia a reparação urbanística integral, com ressarcimento dos danos materiais comprovados em imóveis de terceiros e adoção de medidas estruturais destinadas à eliminação de riscos urbanísticos remanescentes. A título de dano moral coletivo, a Promotoria pede a condenação da empresa ao pagamento de valor mínimo de R$ 20 milhões. Também é citado na ação o passivo ambiental decorrente da supressão irregular de vegetação nativa em área de 3.315 m², apurado nos documentos que instruem o processo.

Indenizações – A ação requer o pagamento de valor mínimo de R$ 1 milhão por vítima fatal, a título de danos morais individuais decorrentes do óbito, em favor dos respectivos núcleos familiares. Também é pleiteado o pagamento de pensão mensal aos dependentes das vítimas fatais, bem como das demais indenizações por danos individuais homogêneos devidas aos feridos e aos atingidos diretos.

Defesa de direitos – Além das indenizações, é solicitada a determinação judicial para a promoção de adequações estruturais do empreendimento, de modo a garantir o pleno atendimento às normas de segurança aplicáveis à atividade. A propositura da ação civil pública decorre de apurações conduzidas pela Promotoria de Justiça de Quatro Barras, em inquérito civil instaurado para apurar as causas, responsabilidades e danos decorrentes da explosão. As investigações reuniram laudos da Polícia Científica, peças do inquérito policial relacionado aos fatos, respostas da empresa, documentos ambientais, manifestações do Município de Quatro Barras, autos de infração e relatório ampliado de análise do acidente produzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, entre outros documentos. A medida busca proteger os direitos das famílias atingidas, bem como preservar a segurança da coletividade, do meio ambiente e da ordem urbanística.
 

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Fonte: MPPR