Ministério Público do Paraná ajuíza ação civil pública por danos ambientais contra mineradora de Quatro Barras que atua no ramo de britagem de granito

O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública por danos ambientais causados por um empreendimento do ramo da mineração situado em área próxima à antiga Estrada da Graciosa, em Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba. A Promotoria de Justiça da comarca identificou diversas irregularidades nas atividades de extração e britagem de granito, atualmente paralisadas, mas com possibilidade de retomada em razão de requerimentos formulados perante o órgão ambiental.

Entre as irregularidades, estão a supressão de vegetação nativa, a movimentação de solo em área de preservação permanente de cabeceira de nascente, o descumprimento de embargo administrativo, a extração mineral em desacordo com licença ambiental e um histórico de autuações administrativas. Segundo a ação, desde 2010 foram registradas infrações ambientais e problemas relacionados às condicionantes e à regularidade das licenças necessárias ao exercício da atividade.

Com o ajuizamento da ação, a Promotoria de Justiça de Quatro Barras busca impedir liminarmente a retomada das atividades minerárias, vedar o uso de licenças ambientais pretéritas para a reativação do empreendimento, assegurar a recuperação integral da área degradada e obter a reparação por danos ambientais materiais e morais coletivos.

No mérito, a ação civil pleiteia a obrigação de apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada, abrangendo todo o passivo ambiental existente, e a execução integral das medidas de recuperação, contenção, estabilização, recomposição e monitoramento até a efetiva recuperação ambiental da área degradada, além do pagamento de indenização por danos materiais ambientais remanescentes e por eventuais danos irreversíveis ou residuais.

Processo 0000760-66.2026.8.16.0211

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Fonte: MPPR