MPPR emite recomendação para que Município de Londrina adote providências para revitalização de Parque Ecológico fechado para visitação desde 2016

O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao prefeito do Município de Londrina, no Norte Central do estado, e aos secretários municipais de Obras e Pavimentação e do Meio Ambiente para que sejam adotadas providências para a promoção de melhorias e adequações no Parque Ecológico Daisaku Ikeda. De acordo com a 20ª Promotoria de Justiça, que assina o documento, o local – uma Unidade de Conservação (UC) de proteção integral – encontra-se em situação de abandono e depredação desde que foi interditado para visitação pública, em 2016, após a ocorrência de fortes chuvas, que causaram grandes danos na estrutura do espaço.

Ao mesmo tempo em que cientificou formalmente os gestores públicos envolvidos pelas possíveis responsabilidades decorrentes de eventual omissão na gestão da Unidade – inclusive por ato de improbidade administrativa – a medida administrativa do MPPR elencou uma série de ações a serem adotadas para o cuidado com o local. Uma delas é o reforço da segurança institucional e o patrulhamento pela Guarda Municipal na região onde está situado o Parque Ecológico. Além disso, foram indicadas ações para a revitalização do local, assim como sua efetiva interdição enquanto não forem finalizadas as obras que permitam a reabertura ao público com a segurança necessária.

Manutenção – Foram ainda recomendadas providências para que seja inserido em legislação orçamentária os recursos necessários à manutenção contínua da Unidade de Conservação, assim como a adequação do registro do Parque Ecológico Daisaku Ikeda no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação do Instituto Água e Terra (IAT), medida necessária para que seja assegurado o repasse de ICMS Ecológico ao Município de Londrina.

[email protected]

Fonte: MPPR