A partir da atuação do MPPR, catadores de recicláveis de Almirante Tamandaré participam de revisão do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos

Em Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, aconteceu na última semana, no dia 17 de junho, audiência pública que discutiu a atualização do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos – o documento está sob consulta pública e o prazo para o envio de propostas se encerra nesta terça-feira, 27 de junho. Com participação da população, em especial de integrantes de associações de catadores da região, o encontro é resultado de atuação do Ministério Público do Paraná, que acompanha o tema a partir do trâmite de ação civil pública ajuizada com vistas à promoção de melhorias nas políticas públicas dedicadas ao setor, com foco especial nas condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis.

A atualização do Plano Municipal é uma das exigências da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), sendo a revisão um dos itens constantes de acordo firmado entre o MPPR, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré com o Município, a partir da medida judicial proposta. O objetivo, ao final das discussões, é a elaboração e aprovação de um novo documento, que trate das etapas de descarte, acondicionamento, coleta, tratamento e disposição final dos materiais recicláveis, sendo assegurada a participação das cooperativas e associações em todo o processo – razão, inclusive, da realização da audiência pública no final de semana e não em dia útil de trabalho. Uma das finalidades da ação é o fomento à geração de renda e a garantia aos trabalhadores de condições dignas de trabalho com impactos na melhoria da qualidade de vida.

A medida judicial (Ação Civil Pública nº 0006417-80.2017.8.16.0024) foi inicialmente oferecida pelo Ministério Público do Trabalho, sendo a atribuição declinada posteriormente da justiça do Trabalho para a estadual, passando então a ser acompanhada pelas Promotorias de Justiça.

Outras providências – Além da atualização do Plano, o acordo celebrado a partir da articulação do MPPR também resultou na celebração de termo de parceria entre o Município e duas associações de catadores que recebem recursos para promoverem a separação e a destinação do material reciclável coletado pelo Município. Outra consequência da ação ministerial foi a construção de um novo barracão e a reforma de outro, para que os catadores associados possam desenvolver suas atividades de maneira mais adequada e segura para sua segurança e saúde. Essas últimas medidas estão em fase de cumprimento pelo Município, sendo acompanhado pelas Promotorias de Justiça.

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Fonte: MPPR