MPPR obtém liminar junto ao TJPR para a interdição de cancha de futebol com bar e lanchonete situada em Curitiba, no bairro Santa Felicidade

O Tribunal de Justiça do Paraná atendeu recurso do Ministério Público do Paraná, apresentado por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba, e determinou a interdição de uma cancha de futebol situada no bairro Santa Felicidade. Em 2022, o MPPR havia ingressado com ação ambiental contra o estabelecimento comercial, que mantém um bar e uma lanchonete, em área residencial, por poluição sonora e/ou perturbação do sossego.

Em primeira instância, o Judiciário havia indeferido os pedidos ministeriais que apontavam irregularidades no espaço, notadamente quanto a falta dos devidos laudos e autorizações para o funcionamento – inclusive o Certificado do Corpo de Bombeiros. A Promotoria apresentou agravo de instrumento ao TJPR, que agora concedeu a liminar, impondo o fechamento do espaço “até que se prove, nos autos, a cessação das irregularidades”. Foi imposta multa de R$ 1 mil para cada vez que for verificado eventual descumprimento da ordem judicial.

O agravo foi deferido pela 5ª Câmara Cível do TJPR na última semana, no dia 16 de junho.

Processo nº 0038545-55.2022.8.16.0000

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Fonte: MPPR