Município de Missal acata recomendação do MPPR e envia projeto de lei à Câmara local para revogar legislação que protegia espécie de peixe invasora

O Município de Missal, no Oeste do estado, acatou recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Paraná (por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Medianeira, sede da comarca) e enviou à Câmara de Vereadores local projeto de lei que busca revogar a legislação municipal que protege o tucunaré, espécie de peixe exótica que pode prejudicar a fauna ictiológica dos rios da região.

A legislação municipal de Missal tencionava proteger o tucunaré, reconhecendo-o como “peixe integrante da fauna silvestre local e animal símbolo do patrimônio natural do Município”, especialmente por motivos econômicos. Esse peixe atrai praticantes de pesca esportiva, mas o número de turistas que vão a Missal com esse objetivo tem diminuído ao longo dos anos, pela escassez crescente de exemplares de maior porte, por causa da pesca predatória – daí o desejo do legislador municipal em proteger a espécie.

No entanto, estudos e pareceres de diferentes instituições (como o Instituto Água e Terra, o Conselho Regional de Biologia da 7ª Região e a Universidade Estadual de Maringá) indicam que a proteção ao tucunaré é indevida e pode trazer prejuízos ambientais para a região. “O tucunaré é um peixe não nativo, isto é, exótico, sendo um predador voraz, razão pela qual a sua proteção, nos moldes da legislação municipal, colocaria em risco o ecossistema, eis que outras espécies seriam dizimadas”, alerta o MPPR.

Dano ambiental – Estudo do CRBio-07, citado no documento pelo Ministério Público, ressalta que “o aparecimento ou aumento de populações de espécies de peixes ‘exóticas’ em ambientes naturais ou reservatórios artificiais pode causar a redução ou extinção de populações nativas locais, devido à predação, competição por alimentação, abrigo e a disseminação de parasitos [..] A extinção local das espécies nativas ou a alteração da sua composição nos ecossistemas pode causar perdas irreversíveis aos recursos naturais. Os resultados da redução da biodiversidade são, por exemplo, a redução dos recursos genéticos, a perda potencial de fontes de alimentação e do controle de doenças, além da redução da estabilidade dos ecossistemas”.

O estudo do Conselho Regional de Biologia adverte ainda “A pesca esportiva ou amadora fomentada por políticas públicas elaboradas sem conhecimento científico, que ‘naturalizam’ espécies exóticas, tem potencial danoso para os ambientes naturais, estimulando a introdução de espécies não nativas com a alegação de atividade conservacionista. As escolhas das espécies alvo das solturas (notadamente aquelas com comportamento voraz e predador) são feitas sem critério científico, visando apenas à manutenção do esporte e o lazer de poucos praticantes”.

Tendo em vista a farta documentação técnica e científica a respeito, o MPPR expediu a recomendação para que fossem revogadas todas as leis municipais relacionadas ao tema (que, ademais, apresentavam indício de inconstitucionalidade), o que foi acatado pelo Município, com o envio de projeto de lei nesse sentido à Câmara de Vereadores.

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Fonte: MPPR