MPPR e MPF emitem recomendação administrativa para impedir autorizações irregulares de energia elétrica na Ilha das Peças

No Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná, em conjunto com o Ministério Público Federal, encaminhou recomendação administrativa à Prefeitura de Guaraqueçaba, ao Instituto Água e Terra (IAT) e à Companhia Paranaense de Energia (Copel) para que sejam adotadas medidas para impedir a emissão de autorizações irregulares de instalações de energia elétrica em área de preservação permanente na Vila das Peças – comunidade localizada na Ilha das Peças, que integra o município de Guaraqueçaba.

A medida busca evitar danos a regiões ambientalmente protegidas, como mangue e restinga, e foi assinada pela Coordenação do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), do MPPR, e pela 15ª Procuradoria da República no Paraná, unidade do MPF especializada em matéria ambiental e comunidades tradicionais. A partir de apurações conduzidas pelos órgãos ministeriais, com análise documental e vistorias no local, foi constatada a existência de ligações irregulares de energia elétrica na região, sem a devida autorização prévia das entidades ambientais competentes.

Diante dos problemas constatados, tornou-se necessária a adoção de medidas, tanto de cunho repressivo, quanto de caráter preventivo. A liberação para instalações elétricas em áreas de invasões em restinga causam prejuízos ambientais, além de contribuir para a pressão imobiliária local, com especial incidência nos povos tradicionais que vivem na região. Foi concedido prazo de 30 dias para que o Município e os demais órgãos destinatários da recomendação apontem o cumprimento das ações propostas.

Área protegida – A Ilha das Peças encontra-se inserida em área de proteção ambiental – APA Estadual de Guaraqueçaba – o que faz com que a ligação e fornecimento de energia elétrica na localidade deve ser precedida de autorização por parte do IAT, de acordo com normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Fonte: MPPR