Ex-vereador de Pinhais requerido em ação civil proposta pelo MPPR por prática de “rachadinha” é condenado pelo Judiciário por ato de improbidade administrativa

A Vara da Fazenda Pública de Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, condenou um ex-vereador do município (2013-2016) investigado pelo Ministério Público do Paraná por ato de improbidade administrativa. Ele foi requerido em ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Pinhais após apurações demonstrarem que ele teria praticado a chamada “rachadinha” – exigência de repasse de parte dos salários de assessores parlamentares como condição para a manutenção no cargo.

As investigações sobre o caso tiveram início ainda em 2016 quando o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) recebeu informações sobre a possível prática de dano ao patrimônio público. Após a instauração de inquérito civil pela Promotoria de Justiça, ficaram comprovados os ilícitos, sendo então ajuizada a ação civil pública pelo MPPR em 2018.

De acordo com a sentença, expedida no último mês de janeiro, o ex-agente político foi condenado à perda do valor de R$ 38.612,72, que teria sido ilicitamente acrescido ao seu patrimônio, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de dez anos.

Processo 0009690-06.2018.8.16.0033

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Fonte: MPPR