MPPR emite recomendação para que Município de Francisco Alves anule processo de contratação de agentes de saúde e de combate à endemia

O Ministério Público do Paraná emitiu recomendação administrativa para que o Município de Francisco Alves, no Noroeste do estado, anule processo seletivo realizado para a contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate à endemia. O edital do certame, realizado em janeiro deste ano, não teria observado todos os requisitos legais previstos para a contratação desses profissionais, segundo apuração da Promotoria de Justiça de Iporã, sede da comarca, que assina o documento.

Segundo apuração conduzida no âmbito de procedimento administrativo instaurado pelo MPPR, os artigos 6º e 7º da Lei 11.350/2006, que elencam os requisitos que os agentes comunitários de saúde e de combate à endemias devem ter para assumirem os cargos não foram considerados no edital do Processo Seletivo Simplificado 001/2023.

Na recomendação, a Promotoria de Justiça destaca que, uma vez anulado o processo de seleção, os candidatos devem ter restituídos os valores pagos pela inscrição, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração Pública e da banca organizadora do concurso público. Além disso, eventuais contratações de pessoal que já tenham sido feitas a partir da seleção objeto da recomendação devem ser igualmente anuladas.

Ao expedir o documento ao Município, a Promotoria de Justiça ressalta que o descumprimento da recomendação pode configurar improbidade administrativa, podendo o MPPR judicializar a questão. Foi concedido prazo de dez dias para que a Prefeitura informe sobre o acatamento da medida.

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Fonte: MPPR