Atuação do MPPR garante devolução de R$ 1,4 milhão ao erário e condenação a penas de prisão de denunciados por crimes contra o patrimônio público

Atuação do Ministério Público do Paraná em Cascavel, no Oeste do estado, resultou na restituição aos cofres públicos de R$ 1,4 milhão e na condenação a penas de prisão de pessoas investigadas e denunciadas por crimes contra o patrimônio público. Os resultados decorrem da Operação Ostentação, realizada em conjunto pela 7ª Promotoria de Justiça de Cascavel e a Divisão de Combate à Corrupção (Decor) da Polícia Civil, que identificou o funcionamento de um articulado esquema criminoso envolvendo arrendamento ilegal de serviços notariais e registrais em cartórios nos municípios de Santa Tereza do Oeste e Lindoeste, que integram a comarca, além de falsificações de escrituras públicas e outros atos.

Áudio do Promotor de Justiça Sérgio Ricardo Cezaro Machado

A sentença, publicada no último dia 30 de outubro, decorre de denúncia oferecida pelo MPPR em 2022 contra sete pessoas envolvidas nos ilícitos, que foram praticados entre os anos de 2016 e 2020. Cinco réus trabalhavam nos cartórios em que os crimes foram praticados.

Devolução – O ressarcimento dos valores consta de acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e de Não Persecução Cível (ANPC) firmados entre o Ministério Público e três dos investigados por participação nos ilícitos. A assinatura e cumprimento dos acordos resultou na extinção da punibilidade de três réus. Quando aos demais, as penas aplicadas variaram de 40 anos e 8 meses de prisão a 11 anos e 4 meses de prisão, de acordo com a participação de cada um no esquema criminoso. O montante restituído será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, gerido pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado do Paraná (R$1.221.070,84) e ao Observatório Social de Cascavel (R$ 186.404.61).

Ao oferecer a denúncia, o MPPR elencou as condutas criminosas apuradas a partir de seis eixos corrupção ativa e passiva na subdelegação do comando do serviço distrital de Santa Tereza do Oeste; associação criminosa no serviço distrital de Santa Tereza do Oeste; falsidades praticadas no serviço distrital de Santa Tereza do Oeste; extravio de livros do comando do serviço distrital de Santa Tereza do Oeste; corrupção ativa e passiva na subdelegação do serviço distrital de Lindoeste e falsidade de documento público em Santa Tereza do Oeste e falsidade praticada no serviço distrital de Lindoeste.

Da sentença, expedida pela 3ª Vara Criminal de Cascavel, cabe recurso.

Processo 0040283-15.2022.8.16.0021.

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Fonte: MPPR