Ministério Público aciona Município de Curitiba para que regularize a situação de Unidade de Acolhimento Institucional para adolescentes do sexo feminino

O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Criança e do Adolescente da capital, ajuizou ação civil pública buscando obrigar o Município de Curitiba a regularizar a situação de uma Unidade de Acolhimento Institucional voltada a adolescentes do sexo feminino em medida de proteção de acolhimento institucional. A iniciativa foi tomada pela ineficiência das medidas extrajudiciais tentadas pelo MPPR, que ao longo dos últimos anos instaurou diversos procedimentos buscando sanar os problemas encontrados na unidade.

Áudio do promotor de Justiça Marcelo Augusto Ribeiro

Em inspeção realizada em março deste ano, o MPPR constatou “diversas e gravíssimas irregularidades, sob diversos aspectos, que causam extrema preocupação, mormente na perspectiva da proteção integral das protegidas que lá se encontram”, relata a Promotoria de Justiça na ação. Entre os diversos problemas, estão questões estruturais da edificação, falta de pessoal qualificado, saídas não autorizadas e evasões das adolescentes, bem como acolhidas acima do número de vagas disponíveis. Durante a inspeção, foram ainda encontrados alimentos deteriorados e vencidos na cozinha da unidade.

O MPPR requer liminarmente que o Município e a Fundação de Ação Social sejam obrigados a cumprir todas normas e princípios aplicáveis à execução de programas de acolhimento institucional relacionados na legislação vigente e nas orientações técnicas, elencando uma série de medidas urgentes a serem tomadas para tanto.

Na análise do mérito da ação, pede a confirmação dos pedidos cautelares, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil.

Processo 0005453-65.2026.8.16.0188

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Fonte: MPPR