MPPR recomenda que o Município de Icaraíma respeite legislação que trata da jornada de trabalho de monitores de abrigo institucional

O Ministério Público do Paraná enviou recomendação administrativa à Prefeitura Municipal de Icaraíma, no Noroeste do estado, com o objetivo de garantir o cumprimento de legislação municipal que trata da jornada de trabalho dos monitores do abrigo institucional do Município. Apuração da Promotoria de Justiça da comarca demonstrou a ocorrência de designações irregulares dos monitores quando se encontram em disponibilidade do Município nas hipóteses em que não existem crianças e adolescentes acolhidos.

Áudio do promotor de justiça Rafael Vittorazze Azola

A recomendação, encaminhada aos secretários municipais de Administração e de Assistência Social, foi adotada após a Promotoria de Justiça receber relatos de que alguns monitores vêm sendo designados para outros departamentos, especialmente para atividades de zeladoria, sendo tal comunicação feita de maneira informal, por meio de aplicativo de mensagem, e de modo muitas vezes aleatório, trazendo um cenário de insegurança jurídica.

No documento, o Ministério Público destaca a existência de previsão em legislação municipal de que os profissionais podem ser destacados para atuarem em outras áreas, desde que tal realocação seja formalizada por ato administrativo próprio, contendo a justificativa, a secretaria de destino, a descrição das funções e o período estimado.

O MPPR orienta que, além de atender essas previsões legais, a administração municipal deixe de designar os monitores para tarefas sem relação com a natureza do cargo, como serviços de zeladoria. Foi concedido prazo de 30 dias para que o Município informe o acatamento da recomendação, podendo ser adotadas as medidas judiciais cabíveis caso ela não seja acolhida – entre elas, o ajuizamento de ação civil pública.

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Fonte: MPPR