2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná confirma condenações de réus em ação penal ajuizada pelo MPPR a partir da Operação Fim de Feira

Em sessão realizada na quinta-feira, 2 de maio, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a condenação do ex-prefeito de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, pelo crime de concussão. A ação penal decorre de investigações iniciadas com a Operação Fim de Feira, deflagrada em 20 de dezembro de 2016 pelo Ministério Público do Paraná, por meio das Promotorias de Justiça de Araucária, para investigar crimes contra a Administração Pública no Município. Além do ex-prefeito, outros cinco réus foram condenados na ação penal – destes, três interpuseram recurso, mas tiveram suas condenações mantidas.

O acórdão confirmou as penas fixadas em 1º grau, que foram de quatro anos de reclusão em regime semiaberto, além de 80 dias-multa ao ex-prefeito; 3 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 60 dias-multa, para a ex-secretária Municipal de Governo; e 3 anos de reclusão em regime semiaberto, além de 40 dias-multa, ao ex-procurador-geral do Município. Apenas o réu considerado “braço direito” do ex-chefe do Executivo, teve sua pena minorada para 2 anos e 11 meses de reclusão, além de 70 dias-multa.

Os réus também foram condenados solidariamente à reparação do dano que causaram ao Município de Araucária, mediante o pagamento de aproximadamente R$ 73 mil em valores atualizados. O pagamento é condição para eventual progressão de regime.

A ação penal é decorrente da quarta fase das investigações da Operação “Fim de Feira”

Processo número 0012587-65.2017.8.16.0025

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Fonte: MPPR