Após determinação do STF, concurso público é anunciado pela Assembleia Legislativa do Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná divulgou ontem (27) a realização de um concurso público para preencher 150 vagas no quadro funcional do poder legislativo do estado. Segundo o comunicado da ALEP a notícia é fruto de uma série de medidas administrativas adotadas pela ALEP, que tem como objetivo fortalecer as políticas de transparência.

No entanto, a notícia não é como parece. A verdade é que a determinação para a realização do concurso partiu do Supremo Tribunal Federal (STF), após o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4814. A ação alegava que duas leis criavam um quantitativo “desproporcional e irrazoável” de cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Paraná.

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Os cargos comissionados são pagos a pessoas que não precisaram passar por um concurso público e são escolhidos por deputados para exercerem funções na casa legislativa. Além disso, não é necessário comprovar experiência para ocupar esses cargos.

O Presidente da ALEP, Ademar Traiano, o 1º secretário Alexandre Curi e a 2ª secretária Maria Victoria anunciaram a realização do concurso público, mas as informações repassadas pela assessoria da ALEP não mencionou que a decisão partiu de uma determinação judicial do STF. Sem a realização do concurso, haverá falta de mão de obra na Assembleia Legislativa do Paraná, uma vez que os cargos comissionados devem ser extintos até o final de dezembro deste ano, por determinação do STF.

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A lei que permite ao presidente da Assembleia Legislativa decidir a destinação de parte dos cargos, abre “duvidosa margem de discricionariedade” ao presidente (Ademar Traiano).

Gilmar Mendes – Ministro do Supremo Tribunal Federal

A medida é importante para aprimorar a transparência no poder legislativo e garantir que as funções sejam ocupadas por profissionais qualificados e selecionados de forma imparcial.