Procon-SP multará estabelecimento que descumprir protocolo para mulher

Para a advogada Ana Paula Braga, especialista em direito das mulheres, a falta de obrigatoriedade e fiscalização permite que os espaços não se preocupem em aderir à lei. “O estado de São Paulo fez uma iniciativa de capacitação, mas um dos pontos é que faltou a obrigatoriedade. (…) Obrigar esses estabelecimentos a participar disso, com fiscalização adequada.”

Ana Paula também aponta que os espaços de lazer ainda não entendem a importância das medidas de proteção às mulheres.

“Se o estabelecimento não está devidamente preparado e acontece um caso de violência ali, ele se torna responsável. Ele pode ter que indenizar a vítima ou pode responder de acordo com as sanções do Código de Defesa do Consumidor, além dos riscos reputacionais. Com as redes sociais, muitos casos estão sendo levados para o Instagram ou TikTok, e esse estabelecimento acaba ficando realmente queimado”, explica.

“Quando a gente tem um ambiente que está devidamente capacitado, a mulher se sente mais encorajada a tomar uma medida, ela acredita que vai ter esse acolhimento. Um estabelecimento que tem essa política clara também coíbe os caras a não assediarem. Tudo vai se retroalimentando”, acrescenta a advogada.

*Estagiário sob supervisão de Eduardo Luiz Correia
 

Fonte: Agência Brasil