MPPR emite recomendação administrativa para que proposta de novo plano diretor de Campo Mourão não faça a expansão do perímetro urbano em área protegida

Em Campo Mourão, no Centro Ocidental do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, emitiu nesta segunda-feira, 17 de junho, recomendação administrativa com o objetivo de evitar mudança ilegal do Plano Diretor do Município que afetaria área de proteção ambiental. A proposta do novo plano prevê a expansão urbana na Usina Mourão, em área com vegetação densa que faz parte do Parque Estadual Lago Azul (Unidade de Conservação de Proteção Integral) imprópria para ocupação urbana.

O documento recomenda ao prefeito de Campo Mourão que se abstenha de incluir na revisão do Plano Diretor a proposta de expansão do perímetro urbano da Usina Mourão, e de aprovar projetos de arquitetura e engenharia que se refiram à área de expansão. Além disso, o chefe do Executivo deve suspender quaisquer aprovações, licenças ou alvarás eventualmente emitidos a respeito da área de expansão. O prefeito deverá também apresentar novo projeto de lei para revisão do Plano Diretor, sem a expansão irregular do perímetro urbano na área da Usina Mourão.

A recomendação é dirigida ainda à Câmara de Vereadores, na pessoa de seu presidente, para que suspenda de imediato a Conferência Pública de Revisão do Plano Diretor Municipal, agendada para acontecer nos dias 27 e 28 de junho, manifestando-se o Ministério Público contrariamente à expansão ilegal do perímetro urbano da Usina Mourão.

Foi determinado no documento o prazo de dez dias, a partir de seu recebimento, para que os destinatários comuniquem a adoção das providências recomendadas.

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Fonte: MPPR