UNIVEL faz acordo de R$ 5.648 em transação penal por falta de licença ambiental

O Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) concluiu uma transação penal com a União Educacional de Cascavel (UNIVEL Ltda.), em razão da instituição operar sem a devida licença ambiental. O caso foi homologado pelo 3º Juizado Especial Criminal de Cascavel.

A denúncia foi apresentada pelo MP-PR após a constatação de que a UNIVEL praticava atividades potencialmente poluidoras sem a licença necessária, infringindo o artigo 60 da Lei nº 9.605/98, que trata de crimes ambientais​​​​.

Procedimento Investigatório e Homologação

O procedimento investigatório criminal foi instaurado pelo MP-PR, que propôs uma transação penal à UNIVEL. Em audiência preliminar, a defesa da instituição solicitou a redução do valor da pena pecuniária para metade e o parcelamento em duas vezes, pedido que foi aceito pelo Ministério Público​​.

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O acordo firmado estipula o pagamento de quatro salários-mínimos, totalizando R$ 5.648,00, em duas parcelas, que deverão ser destinadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. A primeira parcela vence em 10 de junho de 2024, e a segunda no mesmo dia do mês subsequente​​.

A transação penal foi homologada pelo juiz Osvaldo Alves da Silva, do 3º Juizado Especial Criminal de Cascavel. Segundo a decisão, o cumprimento do acordo será acompanhado pela Secretaria do Meio Ambiente de Cascavel, que emitirá as guias de pagamento​​.

Consequências e Futuro

Com a homologação, a UNIVEL evita a continuidade do processo criminal, desde que cumpra integralmente as obrigações acordadas. A suspensão do processo pelo prazo de dois meses permitirá o acompanhamento do cumprimento da penalidade, findo o qual o Ministério Público terá nova vista do processo para verificar a quitação​​.