MP oferece representação contra UNIVEL por funcionar sem licença

O Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) ofereceu uma representação contra a União Educacional de Cascavel – UNIVEL Ltda., acusando a instituição de operar sem a devida licença ambiental. O caso, que envolve a Univel, e tem o vice-prefeito de Cascavel, Renato Silva, como proprietário da instituição, foi encaminhado à Justiça como Termo Circunstanciado.

De acordo com o procedimento investigatório criminal MPPR-0030.23.003986-6, a UNIVEL, teria infringido a Lei 9.605/98, Art. 60, ao executar atividades educacionais classificadas como potencialmente poluidoras sem a licença operacional necessária. A falta de licenciamento foi documentada através de um auto de infração ambiental e relatórios detalhados pelo Instituto Água e Terra – IAT. (Veja ao lado)

A representação do MP-PR, assinada pelo promotor Felipe Segura Guimarães Rocha, propõe uma transação penal com a UNIVEL, sugerindo que a universidade pague o equivalente a oito salários mínimos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente como reparação. O objetivo é solucionar o caso por meio de acordo antes de prosseguir com ações judiciais mais severas.

Contexto Legal e Implicações

O Artigo 60 da Lei 9.605/98 estabelece punições para quem constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimentos ou serviços potencialmente poluidores sem a autorização necessária. As penalidades incluem detenção de um a seis meses, multa, ou ambas.

A audiência preliminar que está marcada para ser realizada nesta terça-feira (30), é uma etapa crucial para determinar se a UNIVEL aceitará a proposta de transação penal oferecida pelo MP-PR. A aceitação pode significar uma resolução mais rápida e menos onerosa para a universidade, evitando um processo judicial prolongado e possíveis penalidades mais severas.