CGN
Acesse aqui o Discover e busque as mais lidas por mês!
Imagem referente a Rio: MPF recomenda redução de mortes violentas causadas por policiais

Rio: MPF recomenda redução de mortes violentas causadas por policiais

Segundo o MPF, o cumprimento dessas exigências é condição obrigatória para que o estado receba recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme estabelecido nas portarias......

Publicado em

Por CGN

Publicidade
Imagem referente a Rio: MPF recomenda redução de mortes violentas causadas por policiais

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e a secretários estaduais que elaborem plano de ação com medidas para a redução de mortes violentas intencionais e demonstre participação social na construção de políticas de segurança pública.

Segundo o MPF, o cumprimento dessas exigências é condição obrigatória para que o estado receba recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme estabelecido nas portarias 439 e 440, de 4 de agosto de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O documento também foi enviado aos secretários de Planejamento e das Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, assim como à Secretaria Nacional de Segurança Pública, que deverá analisar o cumprimento desses requisitos.

Na recomendação, o MPF destaca que o plano de ação do estado deve ainda observar as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília. No julgamento da chamada ADPF das Favelas, o STF determinou que o governo do Rio adote medidas para reduzir as mortes ocasionadas por policiais, incluindo o uso de câmeras por esses agentes. No mesmo sentido, a Corte Interamericana decidiu que o estado estabeleça metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial, entre outras providências, como a indenização das famílias e atendimento a vítimas de estupro.

À Secretaria Nacional de Segurança Pública, o MPF recomenda que o órgão federal fiscalize a adoção de todas essas medidas antes de repassar ao estado os recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública. Em 2023, a previsão é de que mais de R$ 39 milhões sejam repassados ao Rio para ações de segurança. A portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública 439/2023, no entanto, condiciona esse repasse à elaboração de um plano de ação.

O regulamento indica que as ações devem ser contempladas no plano estadual, como policiamento comunitário, ostensivo e preventivo em áreas com elevada concentração de mortes violentas; fortalecimento da perícia criminal e da capacidade de investigação de homicídios; assim como capacitação de servidores.

Outras ações mencionadas são a utilização de câmeras corporais por profissionais de segurança pública, o enfrentamento de organizações criminosas e o fortalecimento de ações de apreensão e controle de armas de fogo e munições. Caso a Secretaria Nacional considere que algum dos requisitos não tenha sido atendido, o MPF recomenda que os recursos não sejam repassados ao Rio.

Participação social

A atuação do MPF tem como base procedimento que tramita na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro com a finalidade de acompanhar o repasse de recursos federais ao estado para uso em ações de segurança pública. Durante reunião pública ocorrida em maio deste ano, o MPF recebeu denúncias que indicavam a ausência de diálogo do governo do Rio com a sociedade civil sobre os temas ligados à segurança pública e o descumprimento das decisões do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

“A ampla participação e o controle social representam fator condicionador da existência da política de segurança e, por conseguinte, do repasse de recursos”, afirmam os procuradores regionais do Direito do Cidadão Jaime Mitropoulos, Julio José Araujo Junior e Aline Mancino Caixeta, autores da recomendação. Dessa maneira, o documento expedido tem a intenção de garantir que os requisitos para recebimento dos recursos federais sejam atendidos pelo estado do Rio. Em especial, a elaboração do correto plano de ação estadual de segurança pública, com a participação da sociedade civil.

Decisões

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro pela violação do direito à vida e à integridade pessoal das vítimas em duas operações policiais ocorridas em 1994 e 1995 na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão. Na ocasião, 26 homens foram assassinados e três mulheres foram vítimas de violência sexual. Além das indenizações, a Corte determinou a realização de efetiva investigação, tratamento psicológico às vítimas e adoção de medidas de reparação simbólica, como a instalação de placas na favela para expressar a memória do ocorrido e informar a população sobre o resultado do processo na Corte, assim como a realização de um ato de reconhecimento de responsabilidade internacional.

A ADPF 635 foi proposta em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) para coibir a violência praticadas por agentes policiais no Rio. Ao analisar a ação, o STF, além de limitar a realização de operações policiais em comunidades do estado durante a pandemia de covid-19, determinou que fosse apresentado um plano contendo medidas para a redução da letalidade policial e para o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança no estado.  

Fonte: Agência Brasil

Notícias Relacionadas:

Forças de segurança cumprem 27 mandados em cinco cidades contra foragidos da Justiça
Forças de segurança cumprem 27 mandados em cinco cidades contra foragidos da Justiça
Forças de salvamento do Paraná já resgataram 786 pessoas no Rio Grande do Sul
Forças de salvamento do Paraná já resgataram 786 pessoas no Rio Grande do Sul
MPF e DPU acionam Google por disseminação de discurso de ódio
MPF e DPU acionam Google por disseminação de discurso de ódio
Paraná sedia pela 1ª vez Certificação Nacional de Cães de Busca e Resgate
Paraná sedia pela 1ª vez Certificação Nacional de Cães de Busca e Resgate
PCPR prende dez pessoas em operação contra o tráfico de drogas no Sudoeste do Estado
PCPR prende dez pessoas em operação contra o tráfico de drogas no Sudoeste do Estado
Com resgates aéreos e barcos, forças do Paraná ajudaram 150 pessoas no Rio Grande do Sul
Com resgates aéreos e barcos, forças do Paraná ajudaram 150 pessoas no Rio Grande do Sul
Helicóptero que vai ajudar vítimas das chuvas decola para o Rio Grande do Sul
Helicóptero que vai ajudar vítimas das chuvas decola para o Rio Grande do Sul
Apoio nas chuvas: Paraná envia força-tarefa do Corpo de Bombeiros ao Rio Grande do Sul
Apoio nas chuvas: Paraná envia força-tarefa do Corpo de Bombeiros ao Rio Grande do Sul
Chuvas: Paraná envia força-tarefa do Corpo de Bombeiros ao Rio Grande do Sul
Chuvas: Paraná envia força-tarefa do Corpo de Bombeiros ao Rio Grande do Sul
Com viaturas, barcos e helicóptero, Paraná envia força-tarefa dos bombeiros ao Rio Grande do Sul
Com viaturas, barcos e helicóptero, Paraná envia força-tarefa dos bombeiros ao Rio Grande do Sul
PMPR participa de nova campanha de segurança ao turista em Foz do Iguaçu
PMPR participa de nova campanha de segurança ao turista em Foz do Iguaçu
Em apenas 20 dias, Operação Mulher Segura faz 122 prisões no Paraná
Em apenas 20 dias, Operação Mulher Segura faz 122 prisões no Paraná
PCPR na Comunidade levará serviços de polícia judiciária à população de Foz do Iguaçu
PCPR na Comunidade levará serviços de polícia judiciária à população de Foz do Iguaçu
Em 20 dias, Operação Mulher Segura faz 122 prisões no Paraná
Em 20 dias, Operação Mulher Segura faz 122 prisões no Paraná
Polícia Civil forma sete alunos no curso de operações aéreas de segurança pública
Polícia Civil forma sete alunos no curso de operações aéreas de segurança pública
Mortes violentas têm queda de 31% no primeiro trimestre no Rio
Mortes violentas têm queda de 31% no primeiro trimestre no Rio
Com apoio de cão, PM apreende 1,5 tonelada de maconha em Santa Helena
Com apoio de cão, PM apreende 1,5 tonelada de maconha em Santa Helena
Laboratório de genética forense da Polícia Científica do Paraná completa 22 anos
Laboratório de genética forense da Polícia Científica do Paraná completa 22 anos
PCPR prende três pessoas em flagrante por falsificação de remédios em Curitiba
PCPR prende três pessoas em flagrante por falsificação de remédios em Curitiba
Polícia Civil indicia envolvidos na morte de advogado no centro do Rio
Polícia Civil indicia envolvidos na morte de advogado no centro do Rio
Google News CGN Newsletter

Whatsapp CGN 3015-0366 - Canal direto com nossa redação

Envie sua solicitação que uma equipe nossa irá atender você.


Participe do nosso grupo no Whatsapp

ou

Participe do nosso canal no Telegram

Veja Mais