Municípios têm mais prazo para regularizar fundos de saneamento básico e ambiental

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) prorrogou o prazo para que as prefeituras regularizem sua situação em relação aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental. Com isso, as prefeituras terão até maio de 2024 para providenciar a documentação necessária para continuar utilizando parte da tarifa do serviço de saneamento básico para repasse aos Fundos.

De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei federal 14026/2020), os Fundos servem para custear investimentos voltados à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Entre os critérios estabelecidos pela Agepar para que os municípios possam utilizar os recursos dos Fundos, por meio da Resolução nº 10/2022, está a apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado e vigente.

Na condição de agência reguladora do saneamento básico no Paraná, compete à Agepar habilitar e fiscalizar os repasses, zelando pela modicidade das tarifas, continuidade, qualidade e expansão dos serviços.

Fonte: AEN