Definição: Justiça nega ‘lockdown’ imediato em Cascavel

A juíza Nícia Kirchkein Cardoso se manifestou nesta tarde (17) sobre o pedido feito pelo Ministério Público para implantação imediata do lockdown (fechamento completo) de Cascavel. A solicitação da promotoria foi negada e seguem valendo as medidas de restrição determinadas pela prefeitura

Apesar do MP dizer que as decisões que estão sendo tomadas pela prefeitura de Cascavel são insuficientes, a juíza entende que cabe a administração pública tomas as decisões que precisam ser analisada pelo judiciário apenas quanto a sua legalidade.

“Nesse contexto, cabe aos gestores do Município de Cascavel no combate à pandemia, coordenar ações que envolvam a infraestrutura da rede pública de saúde em observância às contingências e emergências específicas verificadas.

Assim, o Poder Judiciário não pode analisar a discricionariedade da Administração Pública, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes, competindo a este Juízo apenas analisar a questão da legalidade do Decreto mencionado.”

Assim, segundo a decisão, desde que não afronte a legalidade, não pode o Poder Judiciário fazer um juízo valorativo quanto à necessidade da medida de restrição total, devendo prevalecer a decisão do executivo municipal, “pois a adoção de medidas mais restritivas se insere no âmbito da discricionariedade administrativa”. São citadas decisões do Supremo Tribunal Federal também tomadas neste sentido.

“A Lei Federal anteriormente citada não impõe às autoridades do Poder Executivo adotar todas as medidas de combate ao coronavírus de forma simultânea ou ininterrupta, sendo que estas podem e devem ser avaliadas periodicamente, o que aparentemente vem ocorrendo no caso em apreço”.

A decisão cita a ampliação dos leitos de UTI, abertura do hospital de campanha e ampliação da testagem como medidas já tomadas pela prefeitura.

Para a justiça, os decretos de Cascavel estão respaldados em deliberações técnicas e não há sinais de omissão ou ilegalidade.

Entenda

Com a alta nos casos da cidade, a prefeitura de Cascavel decidiu no último fim de semana reduzir o horário do funcionamento de comércio e serviços para ser das 9h30 às 17h30 e determinou fechamento total no próximo fim de semana.

A ação do Ministério Público entendeu que a alta dos casos em Cascavel estaria fora do controle e apenas poderá ser resolvida com o lockdown. O município entende que o fechamento total ainda não é necessário e há critérios técnicos para definir esta medida no futuro, se for preciso.

Em abril a promotoria já havia feito um pedido para que o fechamento do comércio fosse determinado com mais rigor e, com argumento parecido, o pedido também foi negado.

Casos

Cascavel tem 1.439 casos confirmados da doença e 25 óbitos. Dos pacientes que tiveram exame positivo, 1.022 são considerados já recuperados, 18 estão internados em UTI, 16 em enfermaria e 358 casos em isolamento em casa. Outros 27 pacientes estão internados com caso suspeito.
Nem todos os pacientes fazem o exame. Desde o início da pandemia foram 10.117 casos notificados com 1.448 deles ainda em monitoramento.