Segurança jurídica de piso nacional da enfermagem depende de aprovação de PEC

A Câmara aprovou o projeto do Senado (PL 2.564/2020) que institui o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e de parteiras. Porém, para sanar um possível vício de iniciativa, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou a PEC 11/2022 determinando que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para essas categorias. Com aprovação da PEC, deverá ser elaborado um projeto de lei complementar indicando as fontes de financiamento do piso.