Comissões discutem unificação de regras tributárias e reembolso de frete em caso de atraso

Comissão de juristas apresentará em setembro um anteprojeto com objetivo de unificar e simplificar as regras para o julgamento de ações administrativas ou tributárias. Somente na área dos impostos, haviam, em 2021, mais de 30 mil normas em vigor. Comissão de Defesa do Consumidor analisa o agravamento de penas no desrespeito ao consumidor quando o prejudicado tiver alguma deficiência, além do reembolso do frete no caso de atraso na entrega dos produtos.