Professor dispensado após processo judicial não consegue direito de seguir como PSS

Um professor da rede estadual de Cascavel contratado via PSS (Processo Seletivo Simplificado) desde 2012 não conseguiu na justiça o direito de continuar trabalhando.

O servidor entrou com uma ação em 2018 cobrando o recebimento de FGTS devido aos sequenciais contratos. A justiça deu ganho de causa, mas apontou o contrato como nulo. Este ano, o Estado deixou de contratar alguns servidores que tiveram estas decisões judiciais.

O professor afirmou que a interpretação do Estado do Paraná sobre a suposta anulação do atual vínculo, que não tem relação com o PSS de 2019, seria ilegal ou abusiva.

A justiça entendeu que justamente por ser PSS, o governo tem liberdade para decidir quem irá contratar.

“A manutenção do contrato de trabalho do servidor temporário, fica a critério da Administração, sendo ato discricionário, ou seja, o Administrador Público tem a faculdade de manter ou não o contrato, não configurando nenhuma ilegalidade a decisão pela extinção”.

A decisão destacou ainda que o pedido do processo contraria a decisão do processo anterior, na medida em que busca a manutenção de vínculo jurídico reconhecido como nulo.

Cabe recurso.