MPRJ instaura inquérito civil para acompanhar o processo de indenização da família de Moïse Kabagambe

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito civil requerendo que a prefeitura do Rio de Janeiro e a Orla Rio informem, em até 30 dias, sobre as medidas que serão adotadas para indenizar a família de Moïse Kabagambe. O congolês foi brutalmente assassinado no último dia 24 de janeiro, em um quiosque da Praia da Barra da Tijuca, Zona Oeste da capital fluminense. O procedimento foi instaurado pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.    

De acordo com a portaria, os órgãos deverão fornecer todas as informações disponíveis sobre o projeto para memorial relacionado ao homicídio de Moïse Kabagambe, calendário e previsão para término das obras; e estado atual da reintegração de posse do quiosque vizinho ao “Tropicália”; quais sanções foram impostas aos proprietários do quiosque “Tropicália”, bem como qualquer informação sobre a cassação da concessão/contrato; se foi aceita a proposta de assunção de um dos quiosques do Orla Rio pela família de Moïse Kabagambe, qual o local que se instalarão e a previsão para que assumam a gestão do local.

O documento destaca que se trata de um caso em que é patente a violação de Direitos Humanos do cidadão congolês Moïse Kabagambe e que é papel das instituições de garantias, como o Ministério Público, velar pela adoção de medidas de proteção para o resguardo de Direitos Humanos, previstas tanto no sistema americano (art. 25, da CADH), quanto no sistema ONU (art. 28, da Declaração Universal de Direitos Humanos).

Por MPRJ